Questões de Sentença e Coisa Julgada (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela suposta prática do crime de estupro. Finda a instrução processual, os autos vão conclusos para a sentença, ocasião em que o juiz entende, com base nos fatos descritos na denúncia, que não houve o crime de estupro, mas sim o delito de estupro de vulnerável, de natureza mais gravosa. 

Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
  • A deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, considerando que o último é o titular privativo da ação penal pública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juiz poderá proferir sentença com base na definição jurídica que entende adequada;
  • B deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, considerando que o último é o titular privativo da ação penal pública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juiz poderá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça;
  • C poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave, desde que reabra a instrução criminal e permita que as partes exerçam o contraditório e a ampla defesa sobre a nova tipificação;
  • D poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave e independentemente da reabertura da instrução criminal, desde que haja concordância expressa da acusação e da defesa;
  • E poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave e independentemente da reabertura da instrução criminal.

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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Execução Penal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Da sentença proferida na sessão plenária caberá recurso de apelação no prazo de cinco dias, devendo as razões ser apresentadas em oito dias.

  • Certo
  • Errado

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Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

Relativamente às sentenças e decisões penais proferidas por Juízes singulares e Tribunais em grau de recurso, analise as afirmativas a seguir:


I. O Juiz ou Tribunal poderá, ainda que de ofício, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, aplicar definição jurídica diversa, ainda que para isso tenha que aplicar sanção mais grave.

II. Encerrada a instrução probatória, se entender comprovada nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, poderá o Ministério Público aditar a denúncia, no prazo de cinco dias; o aditamento, contudo, não é cabível em grau de recurso.

III. O Juiz poderá proferir decisão condenatória, ainda que o Ministério Público ou o representante (nos casos de ação penal condicionada a representação), devidamente habilitado como assistente de acusação, tenha se manifestado pela absolvição dos acusados.


Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E I, II e III.

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Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

  • A A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público.
  • B Em regra, o condenado deve ser citado quando da inauguração do processo executório.
  • C A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente.
  • D A execução provisória da pena de multa é possível.
  • E A execução provisória da medida de segurança é possível.

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Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

  • A absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.
  • B absolutória, caso tenha aditado a queixa.
  • C absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.
  • D condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.
  • E condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.