Questões de Serviços Públicos (Administração Pública)

Em relação a concessões é correto afirmar que:

no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão.

as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único.

as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situamse na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.

a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública.

o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial.

Para os fins do disposto na Lei nº 8987/1995, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, denomina-se:

Autorização;

Licença;

Permissão de serviço público;

Concessão de serviço público.

Assinale a alternativa incorreta:
No que concerne aos contratos administrativos, o princípio da continuidade do serviço público acarreta:

a imposição de prazos rigorosos ao contraente;

o afastamento da teoria da imprevisão para permitir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

a inaplicabilidade da "exceptio non adimpleti contractus" contra a Administração;

o reconhecimento de privilégios para a Administração.

Assinale a alternativa incorreta:
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo vedada a celebração de contrato dessa natureza:

que tenha por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;

quando o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

quando a contraprestação da Administração for feita por cessão de créditos tributários.

cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

A Lei n. 11.079/2004 instituiu o denominado contrato de parceria público-privada. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

é dispensável a licitação no contrato de parceria público-privada.

a modalidade de licitação que deve preceder o contrato de parceria é a concorrência.

todos os riscos da execução do objeto contratado correm por conta do parceiro privado.

o Poder Público está impedido de realizar contraprestação pecuniária na modalidade concessão patrocinada.