Questões de Simples Nacional (Direito Tributário)

Determinada Sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar o pagamento de tributos. No entanto, ao consultar seu contador, foi informado que a sua atividade possui restrições específicas. Com base nessa situação e considerando o disposto na Lei Complementar 123/2006, é correto afirmar que a sociedade empresarial

pode optar pelo Simples Nacional sem restrições, pois todas as atividades de transporte estão autorizadas.

não pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado.

pode optar pelo Simples Nacional, mas deve pagar o ISS em separado, conforme a legislação municipal de sua sede.

pode optar pelo Simples Nacional, desde que não ultrapasse o limite de receita bruta estabelecido

pode optar pelo Simples Nacional, mas a atividade de transporte intermunicipal será tributada de forma específica com alíquotas mais altas.

Sediada e com todas suas atividades no estado X, a sociedade limitada ABC realizou uma significativa operação interestadual de venda de mercadoria diretamente a consumidor final domiciliado no estado Y. ABC caracteriza-se como pequena empresa e é optante do regime tributário do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Em semelhante operação entre ABC e um consumidor também domiciliado no estado X, a alíquota interna cobrada é de 18%, ao passo que a alíquota interestadual é de 7%. Nesse contexto, o estado Y notificou a empresa para que pagasse, de forma antecipada, o diferencial de alíquota do ICMS em 11% sobre o valor da operação, nos termos de lei ordinária estadual. ABC buscou aconselhamento jurídico para saber se o pagamento do diferencial é devido.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a cobrança do diferencial de alíquota pelo estado Y é:

inválida, porque não há norma constitucional autorizando-a;

inválida, porque inexiste lei complementar nacional autorizando-a;

inválida, porque a adesão ao Simples Nacional garante a ABC o recolhimento de seus impostos por guia única;

válida, porque há lei complementar nacional e lei ordinária editada pelo ente estadual autorizando-a;

válida, porque a cobrança antecipada de diferencial de alíquota do ICMS prescinde de lei complementar nacional autorizando-a.

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), assinale a alternativa que apresenta o conceito legal, completo, de microempresas e empresas de pequeno porte.

A sociedade empresária e o empresário, devidamente registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.

A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.

A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.

A sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.

A sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar:

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser rígidos e burocráticos pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

A classificação de médio grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.

Mesmo nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo não ocorrerão se houver pendências quanto à regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem.

Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de forma artesanal por sua família e agora pretendem vendê-los no varejo. Entretanto, gostariam de uma tributação menos burocrática.
Considerando o caso narrado, a adesão ao Simples:

é possível, pois produtores de licores que vendem no varejo são uma das exceções para bebidas alcoólicas no Simples;

não é possível, pois apenas microcervejarias podem aderir ao Simples;

não é possível, pois apenas pequenas vinícolas podem aderir ao Simples;

é possível, pois produtores de licores e microcervejarias, com vendas tanto no atacado como no varejo, podem aderir ao Simples;

não é possível, pois apenas produtores de licores que vendam no atacado podem aderir ao Simples.