Questões de Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos (Direitos Humanos)

Na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é

assegurado os direitos morais e patrimoniais de invenção, obras literárias, científicas ou artísticas.

assegurado o direito de toda pessoa à educação, sendo garantido a instrução gratuita do ensino primário e secundário.

estabelecido o dever de educação e assistência dos pais para os com os filhos menores e, ainda que maiores, se presentes qualquer causa que impossibilite a própria subsistência.

estabelecido o direito ao sufrágio e de participação no governo, bem como, a faculdade de votar.

vedada a prisão por dívida, com exceção da decorrente de inadimplência de prestação alimentícia e do depositário infiel.

Para efeitos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, assinale a alternativa correta.

O racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.

A intolerância é definida com um ato ou conjunto de atos, manifestada exclusivamente através de violência, em rejeição ou desprezo à dignidade, característica, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.

A discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, praticada com o propósito específico de anular ou restringir o gozo ou exercício de um ou mais direitos humanos consagrados nos instrumentos legislativos dos Estados-Partes, podendo se basear, de forma taxativa e enumerativa, em raça, cor, origem nacional e ética.

As medidas de ação afirmativa são de competência exclusiva dos agentes públicos e têm por finalidade assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não podendo caracterizar discriminação racial.

A discriminação racial indireta é modalidade praticada exclusivamente em âmbito público, por agentes públicos, mediante a adoção de critério aparentemente neutro que tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.

O Decreto Legislativo nº 186, de 2008 aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Decreto estabelece que os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que

as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário facultativo sob alegação de deficiência.

as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas, desde que requeridas judicialmente.

medidas de apoio genéricas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;

deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;

deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;

considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;

considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância declara que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e as formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública e privada (Capítulo II). Para garantir a efetividade dos direitos da população negra são previstas ações afirmativas, sendo INCORRETO sustentar que

as ações afirmativas, adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não constituirão discriminação, desde que não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes, ainda que se perpetuem, uma vez alcançados seus objetivos.

medidas, programas e políticas de ação afirmativa promovem a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País.

ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

programas de ações afirmativas destinam-se ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante a educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.

programas de ações afirmativas constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.