Questões de Supremo Tribunal Federal (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Corpus | Habeas Data | Mandado de Segurança | Mandado de Injunção | Supremo Tribunal Federal |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

A Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
B Não é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF.
C Admite-se a formalização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
D Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.
E Compete ao STF processar e Julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Conselho Nacional de Justiça |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A É competência do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo presidente da República.
B É função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade e os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
C As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas em sessão restrita aos seus membros, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado.
D Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretar intervenção federal para garantir o exercício das funções afetas ao Poder Judiciário.
E Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão nomeados pelo- presidente da República e aprovados pelo Senado Federal para o exercício de mandato de dois anos.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Organização do Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Supremo Tribunal Federal | Conselho Nacional de Justiça | Ministério Público | Advocacia | Defensoria Pública no Direito Constitucional | Súmula Vinculante | Advocacia Pública |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Administrativa - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
B As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.
C Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
D O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Supremo Tribunal Federal |

Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Estatística - CESPE (Cebraspe) (2023)

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.

Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF.

Certo
Errado

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos | Superior Tribunal de Justiça | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais | Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais | Tribunais e Juízes dos Estados | Supremo Tribunal Federal |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de

A recurso ordinário a ser julgado pelo STF.
B recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
C recurso ordinário a ser julgado pelo tribunal regional federal (TRF).
D exceção de incompetência, uma vez que a matéria é objeto da justiça estadual.
E recurso ordinário a ser julgado pela justiça eleitoral.