Questões de Teoria Geral das Obrigações (Direito Civil)

No que concerne ao direito das obrigações e sua regulação pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, e sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Em relação à obrigação de dar coisa incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Na obrigação de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, responderá por perdas e danos.

Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.

Caso a obrigação seja indivisível e haja dois ou mais devedores, cada um é obrigado pela dívida toda. Sendo a pluralidade de credores, terão de exigir em conjunto o cumprimento da obrigação indivisível, não sendo possível que cada um exija o cumprimento integral da obrigação.

A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, ainda que a este não tenha sido notificada e dela o devedor não tenha ciência, se a isso não se opuser a natureza da obrigação.

A lei autoriza a assunção de obrigação do devedor por terceiro desde que autorizado pelo credor. Caso o credor, notificado para que consinta com a assunção, quedar-se silente, seu silêncio será interpretado como aceitação.

Todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, com exceção daquele instituído como bem de família, dentro das normas legais.

A solidariedade em uma relação jurídica obrigacional entre credores ou devedores, cada um com um direito, ou obrigado ao cumprimento da dívida como um todo, pode ser presumida de acordo com o objeto da obrigação, ainda que não resulte da lei ou da vontade das partes.

Do direito das obrigações, conforme Código Civil, é correto afirmar que

a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios se não mencionados.

a coisa incerta será indicada, ao menos, pela qualidade e quantidade.

perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

a um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

na cessão por título oneroso, o cedente não fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

A teoria geral das obrigações é um ramo do direito que regula as relações de direito patrimonial entre pessoas, com o objetivo de compreender os fatos ou prestações de uma pessoa em relação a outra. O direito das obrigações tem como objeto direitos de natureza pessoal, que resultam de um vínculo jurídico estabelecido entre o credor e o devedor. Este vínculo confere ao credor o poder de exigir do devedor uma prestação. Dentre as várias modalidades de obrigações, temos as que se identificam quando da estipulação de apenas uma obrigação, todavia o devedor exonera-se de tal obrigação entregando coisa diversa da contratada, se esta estiver de acordo com a lei, ou por vontade das partes, corretamente chamada apenas de:

Obrigação Razoável.

Obrigação Cumulativa.

Obrigação Alternativa.

Obrigação Facultativa.

Bianca, Getúlio, Luciana, Marisa e Mônica, amigos desde infância, contraíram um empréstimo junto ao Banco da Lua S.A., cujo pagamento ocorrerá em sessenta prestações. Por força da cláusula terceira, todos os devedores são solidários. Ao longo do empréstimo, diversas situações surgiram entre eles. Bianca tornou-se insolvente, Getúlio faleceu e o Banco exonerou Luciana da solidariedade. A respeito da situação hipotética, com base no Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A propositura da ação do credor em face, apenas, de um dos devedores importará renúncia da solidariedade.

Se Getúlio tenha deixado herdeiros, cada um será obrigado a pagar toda a dívida, em virtude da perpetuidade da solidariedade.

Como a ação foi proposta somente contra Marisa, ela responderá integral e isoladamente pelos juros da mora.

A renúncia da solidariedade em favor de Luciana atinge todos os demais devedores, por respeito ao princípio da igualdade substancial.

Caso Mônica satisfaça a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a de Bianca.