Questões de Teoria Geral do Direito Empresarial (Direito Empresarial (Comercial))

Em 2023, a sociedade empresária Alfa Serviços Ltda., atuante no setor de logística, passou a ser acionada judicialmente por diversos fornecedores, os quais alegavam inadimplemento contratual. Durante a instrução de uma dessas ações, constatou-se que Alfa não possui patrimônio suficiente para satisfazer as obrigações contraídas, tendo inclusive encerrado suas operações físicas sem formalizar a dissolução societária.
Verificou-se também que o único sócio administrador de Alfa, Sr. Bruno, havia transferido parte expressiva do patrimônio da empresa para uma nova sociedade, chamada Bravo Distribuição Ltda., da qual ele também era sócio majoritário, logo após o ajuizamento da primeira ação judicial. Ademais, Alfa continuava a arcar com as despesas pessoais de Bruno, como o pagamento mensal do aluguel de sua residência.
Diante desses fatos, o Juiz, a pedido do autor da ação, desconsiderou a personalidade jurídica da Alfa para alcançar o patrimônio de Bruno, com base no Art. 50 do Código Civil. Bruno, por sua vez, interpôs recurso sustentando que a medida era indevida, pois não houve prova de fraude e nem Alfa estava inativa formalmente.

Com base na situação narrada e no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta.

A desconsideração foi indevida, pois não se comprovou a inatividade da pessoa jurídica nem a existência de grupo econômico fraudulento, requisitos essenciais para aplicação do art. 50 do Código Civil.

A desconsideração foi correta, pois restou caracterizado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, bastando para tanto a demonstração de uso abusivo da personalidade jurídica, independentemente do encerramento formal das atividades empresariais.

A desconsideração só poderia ocorrer se a Alfa estivesse dissolvida ou com falência decretada, o que não ocorreu, tornando a decisão judicial nula de pleno direito.

A responsabilidade de Bruno só poderia ser apurada em ação própria de responsabilização civil, sendo vedado ao Juiz decidir nos autos da ação principal sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração só seria cabível se houvesse comprovação de que a nova empresa Bravo Distribuição Ltda. também praticou atos ilícitos, o que não foi demonstrado no processo.

A empresa de Reciclagem RRR, empreendimento de economia solidária, sofreu uma auditoria externa promovida por sua nova diretoria. Ao final da auditoria, foi descoberto que o seu ato constitutivo, registrado na Junta Comercial há quatro anos, tinha um defeito. Um dos novos diretores, ao tomar ciência da falha, pretende requerer judicialmente a anulação da constituição da empresa de reciclagem RRR, alegando defeito do ato constitutivo.

Diante da situação hipotética e do disposto no Código Civil, Lei n° 10.406/2002 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A empresa de Reciclagem RRR não é uma pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não se submete às regras de registro na Junta Comercial, bastando autorização do Poder Executivo para o seu funcionamento.

A contagem do prazo prescricional de cinco anos para anulação do ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR somente se inicia após ciência do vício pela parte interessada.

O defeito torna a Cooperativa de Reciclagem RRR inexistente, razão pela qual não há prazo para se alegar o vício.

O ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR pode ser anulado a qualquer tempo, pois trata-se de nulidade absoluta que não se submete a prazo decadencial.

A anulação da constituição da empresa de Reciclagem RRR somente poderia ter sido pleiteada no prazo decadencial de três anos contados da publicação da inscrição no registro.

A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária, autônoma e concorrente para agir como substituta processual dos associados, desde que sejam satisfeitos determinados requisitos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, um desses requisitos.

A defesa dos direitos individuais homogêneos ou coletivos de seus associados.

A causa de pedir versa sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as obrigações deles perante a cooperativa.

Haja, de forma expressa, autorização manifestada pela maioria absoluta dos associados ou por meio de Assembleia Geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.

Os associados devem integrar cooperativas singulares ou centrais, vedada a substituição processual para confederações de cooperativas.

A cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, desde que previsto em seu estatuto.

Considerando a jurisprudência do STJ e o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da sociedade empresária.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributos, renda e inovação em benefício de todos.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, demonstrada por meio do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

A desconsideração da personalidade jurídica, em proveito de sócio morador de imóvel de titularidade da sociedade empresária devedora, pode excepcionalmente ser admitida para fins de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, ainda que o imóvel tenha sido adquirido com recursos próprios da pessoa jurídica e que não se trate de pequena empresa ou de sociedade familiar, desde que comprovada a residência do sócio e que não haja prejuízo a terceiros.

Na sociedade limitada, o sócio administrador responde subsidiariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade.

A respeito do estabelecimento empresarial e sua regulamentação pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

O estabelecimento confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial e poderá ser físico ou virtual.

Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos que sejam compatíveis com a sua natureza.

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes à transferência.