Questões de Teoria geral do processo cautelar (Direito Processual Civil)

A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.

Conforme o entendimento pacificado do STJ, a medida cautelar de produção antecipada de provas torna prevento o juízo para ação principal.

Mesmo no processo cautelar de natureza preparatória para ação principal, a ausência de defesa técnica pode conduzir à aplicação dos efeitos da revelia.

O CPC permite, a título de antecipação de provas, a inquirição de testemunhas e o exame pericial, mas não o interrogatório das partes.

Consoante entendimento sumulado pelo STJ, a falta de ajuizamento da ação principal dentro do prazo decadencial de trinta dias acarreta a perda da eficácia da liminar concedida, mas não impede o regular prosseguimento da ação cautelar.

O arresto cautelar tem por finalidade preservar bem determinado, objeto de litígio, que corra risco e que, por isso, deva ser apreendido, com vistas à garantia de satisfação de obrigação de entrega de coisa certa.

A respeito das disposições gerais sobre as medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.

Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

Havendo suspensão do processo, a medida cautelar também será suspensa.

Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta sobre processo cautelar e medidas cautelares.

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre independente.

Em regra, o juiz determinará medidas cautelares sem a audiência das partes.

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

A petição inicial do processo de execução pode conter pedido de natureza cautelar.

Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.

Em ação cautelar preparatória, cabe à parte formular o pedido principal no prazo de até sessenta dias, a contar da efetivação da medida cautelar.

A resposta do réu no processo cautelar resume-se à contestação, sendo inviável a formulação de exceções rituais, em razão da limitação de seu objeto.

Caso a sentença no pedido principal seja desfavorável ao requerente da tutela cautelar, ele deve responder, objetivamente, pelos danos que causar ao requerido na execução da medida.

No procedimento cautelar preparatório, o réu é citado para contestar o pedido no prazo de dez dias.

Os efeitos da revelia não incidem no rito cautelar, em razão da especificidade desse procedimento.

Sobre o processo cautelar, é correto afirmar que:

cessa o arresto pelo pagamento, pela novação, pela transação e pelo compromisso;

não cumprida a sentença que determina o reforço da caução no prazo assinalado, presume-se que o autor tenha desistido da ação, salvo se houver sido interposto recurso;

no processo de justificação não se admite defesa, mas o interessado poderá interpor recurso;

o arrolamento de bens deve ser requerido pelo proprietário, ainda que não possuidor;

pode ser decretado o sequestro de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações.