Questões de Trabalho ilícito e trabalho proibido (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Das relações laborais | Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade | Relação de trabalho e de emprego | Trabalho ilícito e trabalho proibido |

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - SP (HORTOPREV) - Assessor Jurídico (2022)

Poderão se beneficiar do trabalho voluntário

A as entidades públicas e as instituições privadas de qualquer natureza que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais ou de assistência à pessoa.
B as entidades públicas de qualquer natureza.
C apenas as entidades públicas de qualquer natureza.
D apenas as instituições privadas que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais ou de assistência à pessoa.
E apenas as entidades públicas que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade | Trabalho ilícito e trabalho proibido |

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - SP (HORTOPREV) - Assessor Jurídico (2022)

Determinado empregado aprendiz, com jornada das 6h00 às 12h00, celebrou acordo de prorrogação de horas com seu empregador, obrigando-se a trabalhar mais duas horas diárias por duas vezes na semana. Diante dessa situação, é correto afirmar que

A o acordo de prorrogação é legal, pois a jornada total corresponde ao máximo de 8 (oito) horas.
B o acordo de prorrogação é ilegal, mas serão devidas as horas extras laboradas além da sexta diária.
C as horas extras só poderão integrar o banco de horas, por se tratar de contrato de aprendizagem.
D a validade do acordo de prorrogação dependerá da concordância do representante legal, se o aprendiz for adolescente.
E as horas extras não serão exigíveis, pois a jornada de 6 (seis) horas ao empregado aprendiz é uma liberalidade do empregador.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Do trabalho em condições especiais | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) | Trabalho ilícito e trabalho proibido |

Prefeitura Municipal de Boa Vista - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2019)

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, julgue o item a seguir, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego.

Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.

Certo
Errado

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Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2017)

Sobre o amianto ou asbesto, considerando a Norma Regulamentadora 15 e seu Anexo XII, analise as proposições abaixo:

I - Fica proibido o trabalho de menores de vinte e um anos em setores onde possa haver exposição à poeira de asbesto.

II - É proibida a utilização de qualquer tipo de asbesto crisotila (asbesto branco) e dos produtos que contenham estas fibras.

III - É permitida a utilização de qualquer tipo de asbesto do grupo anfibólio e dos produtos que contenham estas fibras.

IV - Não existe limite de tolerância expresso para fibras respiráveis de asbesto crisotila.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
B Apenas a assertiva IV está incorreta.
C Todas as assertivas estão incorretas.
D Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente | Trabalho ilícito e trabalho proibido |

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Advogado (HUPEST - UFSC) - IBFC (2016)

Em conformidade com o que dispõe o DECRETOLEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA no que diz respeito ao trabalho realizado por menor de 18 anos.

A Verifcado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções
B Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 6 (seis) horas
C O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização dos pais ou responsáveis, ao quais cabe comunicar ao Conselho Tutelar para verifcar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral
D É permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fm aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho
E É permitido o trabalho em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes, desde que obtida autorização junto ao Conselho Tutelar e mediante a comprovação de o trabalho é indispensável à própria subsistência do menor