Questões de Tribunais e Juízes dos Estados (Direito Constitucional)

Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não apenas decide questões relativas ao controle concentrado de constitucionalidade, apresentando, portanto, rol de competências bem mais amplo do que a de um típico Tribunal Constitucional de país que adote o sistema austríaco de controle de constitucionalidade.

É dos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar os Prefeitos Municipais.

A competência de juízos de primeira instância da Justiça Federal não se define em função da matéria, mas sim nos casos em que a União, suas autarquias ou empresas públicas estejam interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como nos demais casos previstos nos arts. 106 e seguintes da CRFB/88.

O Superior Tribunal Militar não tem competência para conhecer os recursos no caso de crimes militares cometidos por membros das forças armadas dos estados, por exemplo, a polícia e os bombeiros militares estaduais.

Cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar ações de controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da CRFB/88.

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

Quando o Tribunal de Justiça tiver número superior a vinte e cinco julgadores, deverá constituir um órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e três membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

Os Tribunais de Justiça, no exercício de sua função atípica, proferem decisões administrativas, que devem ser motivadas, vedando-se a motivação aliunde, e proferidas em sessão pública, sendo as decisões disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

Aos juízes é expressamente vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos pelo menos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, sob pena da prática de improbidade administrativa.

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, mas, se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Os Estados devem criar a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos e julgar pedidos de divórcio, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, além de outras previstas na legislação.

Ênio é magistrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Max é magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles são amigos desde a época em que estudavam para prestar o concurso da magistratura e ambos estão em comarcas de igual entrância. Diante da recente alteração na Constituição Federal, eles desejam apresentar pedido de permuta.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O pedido de permuta de Ênio e Max será deferido se eles estiverem por duas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento para promoção, exceto se comprovado que eles injustificadamente retiveram autos além do prazo legal disposto no Código de Processo Civil.

Como aos Tribunais de Justiça é assegurada autonomia administrativa e financeira, cada Tribunal de Justiça deverá prever as próprias regras aplicáveis aos pedidos de permuta, observando-se, no mínimo, a exigência de que os magistrados estejam na mesma entrância há pelo menos cinco anos.

O pedido de Ênio e Max não poderá ser atendido, pois a Constituição Federal apenas permitiu a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância, dentro de um mesmo Tribunal de Justiça.

O pedido de Ênio e Max não poderá ser atendido, pois a Constituição Federal permitiu apenas a permuta entre os juízes de segundo grau.

Admite-se a permuta dos magistrados Ênio e Max, que atenderá, entre outros requisitos e no que couber, a aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Em 2022, o município Delta celebrou convênio com a União, que previa o repasse de recursos federais para a área da saúde pública. As verbas federais recebidas foram creditadas e incorporadas ao patrimônio do município. Em 2024, o Ministério Público Estadual ajuizou ação de improbidade administrativa em face do Prefeito pelo desvio das verbas recebidas pela União por meio desse convênio. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Por se tratar de verba federal, é atribuição exclusiva da União promover a responsabilidade do Prefeito do município Delta.

Na ação de improbidade administrativa, o Prefeito do município Delta possui foro especial perante o Tribunal de Justiça do Estado.

A reeleição ao cargo garante ao Prefeito do município Delta a prorrogação do foro especial na ação de improbidade administrativa.

O Prefeito do município Delta poderá ser processado e julgado no âmbito da Justiça Estadual por ato de improbidade administrativa.

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, pois envolve desvio de verba proveniente da União.

Segundo o artigo 125 da Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos em mencionada carta constitucional. A competência dos tribunais será definida pela Consti tuição

Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.

Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.

Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual com participação do Tribunal de Justiça.