Questões de Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

No exercício de suas atribuições regulares, um auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) se deparou com irregularidades no pagamento de diversas notas fiscais. Tais pagamentos representam infração às normas legais, além de apresentarem indícios consistentes com a institucionalização de esquema para enriquecimento ilícito de determinados agentes públicos do município de São Vicente do Sul/RS. Diante disso, o auditor reportou a situação ao TCE-RS para que fossem adotadas as providências legais e dado o devido andamento ao caso. A respeito da conduta do auditor, assinale a alternativa correta.

O auditor agiu ferindo o princípio da inércia da jurisdição do TCE-RS, de modo que deveria ter relatado a situação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

O auditor agiu corretamente, uma vez que, ausente seu relatório, ele poderia ser solidariamente responsabilizado na situação apresentada.

A conduta do auditor afasta a possibilidade de controle judicial das condutas dos agentes públicos municipais, as quais somente podem ser judicializadas após o fim do seu exame no âmbito do TCE-RS.

Antes de reportar a situação ao TCE-RS, o auditor deveria ter oficiado à Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de São Vicente do Sul solicitando esclarecimentos.

Em respeito ao princípio do contraditório, as provas identificadas pelo auditor somente podem ser tidas como válidas no processo junto ao TCE-RS caso sejam colhidas em ação judicial própria que tramite junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que o Relator poderá, a requerimento do interessado, determinar a juntada de documentos ao processo durante sua

instrução, exceto na fase recursal, até a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.

instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.

instrução, exceto na fase recursal, até o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.

instrução e na fase recursal, em ambos os casos, a qualquer tempo.

instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.

A Lei Orgânica do TCE/RS, naquilo que concerne aos Conselheiros, estabelece que

atuam nas matérias em que o Tribunal deva se manifestar de forma colegiada, mas estão impedidos de funcionar como juízo singular, pois é competência atribuída aos Auditores Substitutos de Conselheiros.

são nomeados pelo Presidente do TCE/RS.

poderão perder o cargo, após nomeados e empossados, por motivo de incompatibilidade, uma vez que não podem exercer, contemporaneamente, o cargo de Conselheiro, parentes consanguíneos ou afins, na linha reta, em qualquer grau e, na linha colateral, até o segundo grau.

a eles se estendem as vedações legais aplicáveis aos membros do Ministério Público Estadual, assim como os casos de impedimento e suspeição previstos na lei processual.

serão processados e julgados nos crimes comuns, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, e nos crimes de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Considere os seguintes itens:
I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara. II. propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e funções. III. dar posse ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Conforme disposto na Lei Orgânica do TCE/RS, os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a competências/atribuições do

Presidente de Câmara, do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Presidente do Tribunal de Contas, do Presidente do Tribunal de Contas e do Presidente do Tribunal de Contas.

Presidente do Tribunal de Contas, do Tribunal Pleno e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Tribunal Pleno, do Tribunal Pleno e do Tribunal Pleno.

Presidente de Câmara, do Tribunal Pleno e do Procurador-Geral do Ministério Público junto do Tribunal de Contas.

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que, nas faltas e impedimentos, bem como em caso de vaga, até a respectiva eleição, o Corregedor-Geral será substituído pelo

Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

Presidente do Tribunal de Contas.

Auditor Substituto de Conselheiro mais antigo.

Ouvidor.

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.