Questões de Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, os indicados para composição do Tribunal de Contas devem ter mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.

As normas estabelecidas na Constituição Federal aplicam-se, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, que deverão ser integrados, no mínimo, por dez Conselheiros.

Compete ao Tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

ao julgar suas próprias contas, emitirá juízo conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição;

não admite recurso contra o acórdão que aprovar o parecer sobre as contas do prefeito;

tomará as contas do prefeito caso não sejam apresentadas no prazo previsto na Lei Orgânica do Município;

julgará as contas da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo;