Questões de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência para determinada matéria. Uma dessas varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara, bem como os respectivos efeitos.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:

pode acarretar a sustação temporária da distribuição de novos processos à Vara X;

pode ser requerido ao presidente do Tribunal de Justiça, que terá discricionariedade para deferi-lo ou não;

acarreta a imediata instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do juiz titular;

produz como único efeito a designação de um ou mais juízes para exercerem a jurisdição cumulativamente com o titular;

indica a realização de correição permanente na Vara X, enquanto perdurar o acúmulo, não influindo na distribuição.

A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão, alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado desfavorável aos interesses de Maria.
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:

o Tribunal Pleno;

a Seção Criminal;

a Seção de Direito Público;

o Conselho da Magistratura;

um Grupo de Câmaras Cíveis.

Entre os requisitos para criação de comarcas, não se inclui:

População mínima de vinte mil habitantes na área prevista para a comarca.

Número mínimo de seis mil eleitores na área prevista para a comarca.

Distância mínima de cinquenta quilômetros da comarca existente mais próxima.

Mínimo de trezentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem, no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham a compor a comarca.

Receita tributária mínima igual à exigida para a criação de municípios no Estado.

Compete ao Tribunal de Justiça, exceto:

Decidir sobre a remoção voluntária de Juízes.

Processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Secretários de Estado, do Chefe da Polícia Civil, dos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho da Justiça Militar.

Definir, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, o regime de custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro.

Decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação de praças.

Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual, ou de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva.

Inácio, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, foi instado, por seu superior hierárquico, a analisar a forma de substituição do juiz de direito titular do órgão jurisdicional localizado em Fernando de Noronha, nas situações de impedimento e suspeição.

Após analisar o Código de Organização Judiciária, Inácio concluiu, corretamente, que a referida:

Vara Única Seccional não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;

Vara Única Distrital não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;

Vara Única Seccional integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, na qual há prévia indicação do juízo substituto;

Vara Única Distrital integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto;

Vara Regional integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto.