Questões de Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

Em relação à posse dos Magistrados, o Regimento Interno do TRT da 14ª Região estabelece que

será perante o Presidente da República.

deverá ocorrer dentro de 15 dias, contados da publicação do ato de nomeação.

poderá ser perante o Presidente do Tribunal no caso de recesso, ato que deve ser referendado em sessão solene.

o termo de posse será lavrado em livro próprio e publicado em órgão oficial ou em jornal de grande circulação regional.

o termo de posse deverá ser assinado pelo Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, pelo empossado e por todos os Desembargadores presentes na sessão.

Considere os seguintes atos:

I. Julgar ação rescisória.

II. Deliberar sobre a retirada de processo de pauta para diligências.

III. Julgar recursos ordinários.

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 14ª Região, a competência para os atos mencionados é, correta e respectivamente,

do Tribunal Pleno, da Presidência e das Turmas.

das Turmas, do Tribunal Pleno e das Turmas.

das Turmas, das Turmas e do Tribunal Pleno.

do Tribunal Pleno, do Tribunal Pleno e das Turmas.

do Tribunal Pleno, da Presidência e do Tribunal Pleno.

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 14ª Região, considere os seguintes itens:

I. Lista sêxtupla a ser submetida ao Presidente da República.

II. Voto por maioria de seus membros.

III. Sessão pública.

IV. Votação nominal

V. Votação aberta.

Faz parte das regras atinentes ao preenchimento de vaga de Desembargador por membro do Ministério Público do Trabalho o que consta APENAS em

II, III, IV e V.

I, III, IV e V.

I, II, IV e V.

I, II, III e V

I, II, III e IV.

Considere a tabela abaixo com as seguintes informações:

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 14ª Região, a ordem de antiguidade entre os Magistrados é

A, B e C.

A, C e B.

C, B e A.

C, A e B.

B, A e C

Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar:

A arguição de inconstitucionalidade somente poderá ser suscitada a requerimento do Ministério Público do Trabalho pelo Relator, antes de concluído o relatório.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, na forma da Constituição Federal.

A decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, observadas as exigências regimentais, motivará a edição de Súmula.

Resolvida a questão constitucional, o julgamento do mérito dar-se-á de acordo com o que houver sido decidido quanto à referida prejudicial.

A decisão que declarar imprescindível o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público é insuscetível de recurso nessa fase, sem prejuízo de recurso próprio.