Questões de Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

Para os fins do Código de Ética do TRT3, NÃO se consideram presentes:

Bens imateriais.

Bens materiais ou imateriais recebidos sem que tenham sido solicitados.

Brindes que não tenham valor comercial.

Itens de consumo.

Valores em pecúnia.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo servidor público do TRT3 que lhe seja subordinado estará obrigada a

demitir imediatamente o servidor.

determinar sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo disciplinar.

emitir ofício dirigido ao Ministério Público.

interrogar o servidor, bem como averiguar pessoalmente, por todos os meios, os fatos a serem apurados.

oficiar a Presidência do Tribunal.

A nomeação para cargo em comissão de cônjuge de servidor em atividade, conforme normas regimentais do TRT3, é

ato discricionário da Administração do Tribunal.

expressamente permitida.

expressamente vedada.

permitida, desde que não haja vínculo hierárquico entre os cônjuges.

vedada apenas se o conjuge for magistrado.

Acerca da possibilidade de retirar documento da repartição onde atua, é CORRETO afirmar:

É permitido que o servidor público o retire, desde que os documentos sejam afetos às suas funções.

É prerrogativa do servidor.

É proibido que o servidor o faça em qualquer hipótese.

É proibido que o servidor o retire, sem prévia anuência da autoridade competente.

Somente pode ser feito por titulares de cargos de direção.

A prática de discriminação pelo servidor do TRT3, em razão de orientação sexual, constitui

conduta irrelevante em face do regime disciplinar do servidor.

conduta irrelevante.

infração a compromisso ético.

manifestação individual de convicção.

matéria não prevista nas normas internas do Tribunal.