Questões de Uso de documento falso (Direito Penal)

No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue o item a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores.

O uso de documento falso para ocultar situação irregular no país é considerado conduta atípica em razão do exercício da autodefesa do agente.

Certo

Errado

O agente que omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime de:

Falsidade ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal.

Uso de documento falso, previsto no Art. 304 do Código Penal.

Falsificação de documento público, previsto no Art. 297 do Código Penal.

Certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no Art. 301 do Código Penal.

Reprodução ou adulteração de peça filatélica, previsto no Art. 804 do Código Penal.

O princípio da insignificância é admitido na doutrina e na jurisprudência em relação ao delito de

Conforme dicção do Código Penal e entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA sobre os crimes contra a fé pública e contra a administração pública.

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

O crime de falsificação de documento público compreende o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, incorrendo nas mesmas penas quem insere ou faz inserir em documento contábil, ou qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

A omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa, diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura o crime de falsidade ideológica.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor.

Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se segue.

O indivíduo foragido do sistema carcerário que utiliza carteira de identidade falsa perante a autoridade policial para evitar ser preso pratica o crime de falsa identidade.

Certo

Errado