Questões de Vigência e Aplicação da Lei Tributária (Direito Tributário)

Em linhas gerais, crédito tributário é o direito que o Estado possui de exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação tributária. Contudo, em que pese a obrigação tributária venha a surgir com a ocorrência do fato gerador, somente com o lançamento é que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Sobre o lançamento, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A atividade administrativa de lançamento é obrigatória para a constituição do crédito tributário, mas a autoridade competente poderá avaliar a conveniência e oportunidade na efetivação do lançamento, sendo que a escolha pela sua não realização não implicará em responsabilidade funcional.

Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.

as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.

O Município de Cotia, através de sua Câmara de Vereadores, aprovou determinada lei com o fulcro de interpretar ponto obscuro do Código Tributário Municipal. Considere que tal lei não impõe a aplicação de penalidades e que não foi determinada, em seus dispositivos, a sua vigência. Sobre a aplicação dessa lei, podemos afirmar que:

Aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, não podendo retroagir.

Aplica-se, respeitado o princípio da anterioridade, aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, não podendo retroagir.

Aplica-se, respeitado o prazo de vacatio legis de quarenta e cinco dias, aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, não podendo retroagir.

Aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, podendo retroagir, aplicando-a a ato ou fato pretérito, por ser expressamente interpretativa.

Tendo em vista o previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Durante o processo de importação de uma mercadoria, se já negociado o valor do bem e realizado o pagamento, mas antes do desembaraço aduaneiro, for publicada nova legislação tributária aumentando a alíquota do tributo incidente sobre o fato, a nova alíquota deverá ser cobrada.

( ) Em face da taxatividade e da literalidade com que deve ser interpretada a legislação tributária, não é possível que a isenção de imposto incidente em maquinário recaia também sobre peças de reposição.

( ) Pendente execução fiscal sem julgamento definitivo, é possível a aplicação de lei nova que reduza a multa aplicada por infração à legislação tributária, independentemente da procedência dos embargos à execução opostos pelo contribuinte.

A sequência está correta em

V, F, V.

V, V, F.

F, V, V.

F, F, F.

De acordo com o Código Tributário Nacional e suas alterações, assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

os princípios gerais de direito tributário, a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade

os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e a equidade

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, e a analogia

a equidade, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e os princípios gerais de direito público