Questões de Violação de sigilo funcional (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Violação de sigilo funcional |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo - FUMARC (2023)

O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido por sigilo, do qual tenha conhecimento em razão de suas funções, incorre na seguinte consequência para fins criminais:

A corrupção ativa.
B crime contra a Administração consistente em Violação de Sigilo Funcional.
C inexistência de responsabilidade por mera possibilitação da divulgação mediante empréstimo de senha.
D violação de sigilo funcional, apenas se causar dano à Administração Pública.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Violação de sigilo funcional | Crimes contra a inviolabilidade de segredos |

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - Cirurgião Dentista - Quadrix (2023)

À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item.

A violação do segredo profissional somente se procede mediante representação.

Certo
Errado

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Violação de sigilo funcional |

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - Cirurgião Dentista - Quadrix (2023)

À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item.

Ocorre violação do sigilo funcional quando alguém, sem justa causa, divulga conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação pode produzir dano a outrem.

Certo
Errado

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Violação de sigilo funcional |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FGV (2022)

João, Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, de forma livre e consciente, no exercício da função, permitiu e facilitou, mediante o fornecimento de sua senha pessoal e intransferível ao sistema de processo eletrônico do TRT, o acesso de José, pessoa não autorizada, a tal sistema de informações do Tribunal, para viabilizar a José o contato com funcionalidades restritas a servidores daquele órgão do Poder Judiciário.

Agindo dessa forma, não sendo caso de crime mais grave, em tese, de acordo com o Código Penal, João cometeu crime de

A prevaricação, punível com pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa.
B corrupção ativa, punível com pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa.
C falsa declaração, punível com pena de detenção, de um a dois anos, e multa.
D violação de sistema, punível com pena de detenção, de um a dois anos, e multa.
E violação de sigilo funcional, punível com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Violação de sigilo funcional |

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Operador de Monitoramento - Instituto AOCP (2020)

Em qual das seguintes situações o Operador de Monitoramento pode estar cometendo o crime de violação de sigilo funcional, previsto no Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) – Art. 325, revelando fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação?

A Quando uma cópia da imagem disponibilizada foi de forma legal, evitando seu extravio da central de videomonitoramento para outros fins.
B Quando não são permitidas as imagens que podem ser gravadas diretamente da tela do computador via celular, câmera ou outro equipamento eletrônico.
C Quando algumas imagens que saírem da central de videomonitoramento não apresentem um solicitante formal, e não conste uma pessoa que autorize essas solicitações e, ainda, não possuam o registro da saída da cópia dessas imagens.
D Quando a recuperação de imagem, seja do sistema, seja de imagens exportadas, se dá diante de uma solicitação de imagens para os casos de inquérito policial, processos judiciais, corregedoria etc.
E Quando a solicitação ocorre de forma oficial pela autoridade requisitante, geralmente por meio de ofício, que deve ser autorizado pela pessoa responsável pela guarda das imagens e só após haverá o fornecimento de cópia da imagem solicitada em mídia específica e devidamente registrada.