Questões comentadas das provas da DPE/RJ

João, capaz e com 55 anos de idade, tem como únicos herdeiros Marcio, Roberto e Caio, fruto de seu relacionamento com Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Como é proprietário de diversos imóveis, decide alienar um deles para Marcio. Procura então o Defensor Público da Comarca para orientação jurídica sobre a possibilidade desta transferência de propriedade. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

No caso de doação do ascendente para descendente, mostra-se indispensável a concordância dos demais herdeiros, o que não se faz necessário em se tratando de compra e venda.

A venda de ascendente para descendente é considerada antecipação da herança futura.

A alienação do imóvel de João para Marcio é nula de pleno direito, não suprindo a nulidade a concordância dos outros herdeiros.

A venda pode ser realizada livremente, sem a necessidade de concordância dos demais, desde que não seja feita por preço vil.

A venda de ascendente para descendente exige o consentimento expresso tanto dos demais descendentes como de Maria.

Sobre a usucapião familiar, marque a alternativa que NÃO corresponde a um de seus requisitos:

Divórcio judicial ou extrajudicial devidamente averbado no Registro Civil, ou sentença de reconhecimento e dissolução de união estável transitada em julgado.

Imóvel em copropriedade com o ex-cônjuge ou o ex-companheiro.

Imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)

Abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro.

Exercício da posse exclusiva e ininterrupta pelo requerente por mais de 2 anos.

Sobre o instituto da prescrição e da decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:

Não sendo fixado prazo diverso, o prazo prescricional legal é de cinco anos.

Tanto a prescrição como a decadência legal podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

Salvo disposição expressa em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição também aplicam-se à decadência.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por vontade das partes, desde que celebrado em contrato escrito.

O pagamento de uma dívida já prescrita, permite ao devedor, com base neste fato, requerer a repetição do valor pago.

No que tange à responsabilidade civil, podemos afirmar que:

Não se mostra possível a responsabilização do incapaz, de forma direta ou subsidiária, pelos danos por ele provocados.

Não é admitida atualmente a cumulação de pedido de indenização por dano moral e estético.

Os atos praticados em estado de necessidade não são considerados ilícitos civis, porém não afastam o dever de indenizar, assegurado ao autor do dano ação de regresso contra o terceiro que agiu culposa ou dolosamente na situação de perigo.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, exige-se apenas o ato comissivo ou omisso do autor do fato e o dano à vítima, dispensando-se a comprovação do nexo de causalidade, já que se aplica a teoria do risco.

A responsabilidade civil é independente da criminal, permitindo-se que se possa questionar a existência do fato ou sua autoria, ainda que decididas pelo juízo criminal.

Sobre o contrato de comodato, é correto afirmar:

Por se tratar de contrato que tem por objeto um bem imóvel, deve ter a forma escrita e ser celebrado por escritura pública, sob pena de invalidade do ato.

O comodatário pode cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e o gozo da coisa durante o prazo de vigência do contrato.

É vedado ao comodatário defender a posse da coisa através dos interditos possessórios.

Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante tem direito potestativo à resilição unilateral do contrato a qualquer tempo, mediante notificação prévia do comodatário com antecedência de 30 dias, ainda que não atingido o lapso necessário para o uso concedido.

É uma modalidade de contrato a título gratuito, tendo por objeto coisas infungíveis, perfazendo-se com a tradição da coisa.