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Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais e Juízes dos Estados |


Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Aspirante da Polícia Militar - IOBV (2017)

Conforme disposto no artigo 125 da Constituição Federal, “Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Sobre essa afirmação, é incorreto afirmar:

  • A A competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.
  • B A Justiça Militar Estadual é constituída, em primeiro grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
  • C É de competência de lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a criação da Justiça Militar Estadual.
  • D Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.
  • E Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais |


Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Aspirante da Polícia Militar - IOBV (2017)

Nos termos do artigo 5º , inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sobre o citado inciso, assinale a alternativa falsa:

  • A O texto legal estampa o princípio da legalidade, traduzindo que a lei é o instrumento, por excelência, de conformação jurídica das relações sociais.
  • B Da aplicação do princípio da legalidade decorre o necessário respeito ao devido processo legal.
  • C Pelo princípio da legalidade, o particular pode fazer tudo o que a lei não lhe proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade.
  • D Não pode ocorrer condenação de indivíduo que desconheça teor de lei que criminalize conduta por ele praticada.
  • E O princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário ou antidemocrático.

Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 |


Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Aspirante da Polícia Militar - IOBV (2017)

Entende-se como o Estado Democrático de Direito a organização política em que:

  • A O poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.
  • B O poder emana do povo, que o exerce diretamente, mediante consulta popular em plebiscitos e referendos.
  • C O poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.
  • D O poder emana do povo, sendo exercido indiretamente, através de seus representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.
  • E O poder emana do povo, sendo exercido diretamente ou por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto, secreto ou não, para o exercício de mandatos periódicos.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Forças Armadas e Segurança Pública |


Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Aspirante da Polícia Militar - IOBV (2017)

No que diz respeito à segurança pública, como dever do Estado, assinale a alternativa incorreta.


A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  • A Polícia Rodoviária Federal.
  • B Polícia Ferroviária Federal.
  • C Polícias militares.
  • D Corpos de bombeiros militares.
  • E Ministério Público.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes |


Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Aspirante da Polícia Militar - IOBV (2017)

Assinale a alternativa correta:

Em sua conhecida obra, “O espírito das Leis”, Montesquieu efetuou o seguinte arrazoado:


“Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos” (Do espírito das Leis, São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1962, v. 1, p 181).


O raciocínio empreendido pelo escritor veio a ser estampado, na Constituição do Brasil, em seu artigo 2° , texto legal que disciplina:

  • A O princípio da separação dos Poderes do Estado, prevendo sua independência e harmonia.
  • B A regra de divisão dos Poderes do Estado, sua independência e harmonia.
  • C O princípio da separação de atribuições do Estado, bem como sua interdependência.
  • D A forma de separação das funções do Estado.
  • E A Hierarquia entre os Poderes do Estado, outorgando ao Estado o Poder de Polícia para julgamento de crimes ou divergências entre os indivíduos.