Questões de Concursos para Professor - Direito

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Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Provimento e vacância |


Colégio Pedro II - Professor - Libras - Colégio Pedro II (2022)

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Segundo o texto legal, a

  • A remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
  • B readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
  • C redistribuição dar-se-á no deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
  • D recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.

Legislação Federal Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal |


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A Lei nº 12.772/2012 dispõe sobre a estrutura do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

  • A o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, será exercido, necessariamente, com dedicação exclusiva.
  • B a progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990.
  • C o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e avaliação de desempenho.
  • D com as exceções previstas na Lei, o regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

Direito Constitucional Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto |


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Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

  • A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
  • B progressiva universalização do ensino fundamental obrigatório e gratuito.
  • C educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.
  • D educação básica gratuita, nas redes pública e privada, dos quatro aos dezessete anos de idade.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações |


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De acordo com os dispositivos da Lei nº 9.394/1996 (LDB), é correto afirmar que

  • A os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais poderão ser aferidos, mas não reconhecidos pela instituição de ensino.
  • B a educação profissional e tecnológica será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria.
  • C a Base Nacional Comum Curricular referente à educação de jovens e adultos incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e religião.
  • D os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado.

Direito Constitucional Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto |


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A Constituição Federal de 1988 estabelece que


“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.


De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que 

  • A os estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.
  • B o ensino fundamental regular será ministrado exclusivamente em língua portuguesa.
  • C os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
  • D o ensino religioso, de natureza obrigatória, constituirá disciplina das escolas de ensino fundamental.