Prova da Câmara de Candeias-2 - Advogado - FUMARC (2025) - Questões Comentadas

Julgue os itens a seguir, conforme a Organização da Administração Pública, o Controle da Administração Pública e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988:
I. As pessoas jurídicas de direito privado não possuem sua divisão estabelecida em órgãos públicos, os quais estão vinculados especificamente às pessoas jurídicas de direito público.
II. Compete privativamente ao Senado Federal a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e funções vinculados à Câmara dos Deputados.
III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria.
IV. A teoria predominante no direito brasileiro em relação à emanação da vontade do Estado, ante sua natureza jurídica de ente coletivo, é a teoria do órgão, segundo a qual inexiste personalidade jurídica autônoma do agente público na exteriorização dos atos estatais. O Estado é formado por diversos órgãos que, por imputação, criação da norma jurídica, manifestam a vontade da pessoa jurídica de direito público.
Estão CORRETAS as afirmativas:

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa que indica, de maneira CORRETA, deliberação da Câmara Municipal que independe de sanção do Prefeito Municipal:

Organização dos serviços públicos e instituição de políticas públicas estruturais.

Conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular, mediante proposta, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Autorizar a alteração de denominação de ruas, vias e logradouros públicos.

Crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal, nos termos da legislação federal, da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG e da legislação orçamentária municipal.

No que se refere à contratação de agentes públicos por tempo determinado, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A competência para julgar as lides decorrentes da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.
( ) Poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado para atendimento a convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social, de caráter transitório.
( ) As contratações por tempo determinado para atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público exigirá aprovação do agente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
( ) É cabível a contratação de pessoal por prazo determinado para substituição de servidor, em decorrência de dispensa, nos casos de vacância, dentre outros, para o exercício de cargo/função em comissão, excluídos os agentes políticos, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

(F); (V); (F); (V).

(V); (F); (F); (F).

(V); (V); (F); (F).

(V); (V); (V); (V).

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, são regras dispostas para os Projetos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito, EXCETO:

A Comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o parecer sobre a concessão do título de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito, podendo fazer parte dela o autor do projeto e os componentes da Mesa.

Os projetos de resolução com propostas para concessão de títulos de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito serão apreciados por uma Comissão Especial de três vereadores.

Os projetos para concessão de cidadania honorária e honra ao mérito serão deliberados em turno único e só serão aprovados se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

A entrega do título de cidadania honorária e de honra ao mérito é feita em reunião solene da Câmara Municipal.

No que se refere aos fundamentos e conceitos relativos ao domínio público, aos bens públicos, conforme entendimento doutrinário dominante, e às disposições relativas ao Patrimônio Público previstas na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

O duplo aspecto dos bens dominicais justifica a sua submissão a regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado pelo direito público.

A conversão de um bem de uso comum do povo ou de uso especial em bem dominial dar-se-á por meio de decreto-lei.

Não são passíveis de alienação os bens dominiais.

Nas hipóteses de excepcional interesse público, previstas em lei, será permitida a aprovação de legislação que permita a alienação de bens integrantes do patrimônio público municipal, de forma genérica e abstrata, mediante decreto legislativo.