Prova da Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2022) - Questões Comentadas

O poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como

revolucionário, sobrevindo ao poder instituidor.

decorrente, sobrevindo ao poder revolucionário.

revolucionário, sobrevindo ao poder histórico.

decorrente, sobrevindo ao poder institucionalizador.

revisor, sobrevindo ao poder originário.

A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de legitimação das decisões proferidas pelos julgadores e apresenta como aspecto intrínseco

a extensão da eficácia vinculante aos fundamentos da decisão.

a extensão da eficácia vinculante ao dispositivo da decisão.

o convencimento do julgador explicitado no relatório e dispositivo da decisão.

a consideração dos fundamentos da decisão, incluindo-se as abordagens periféricas.

a similitude com a técnica de interpretação da lei.

O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como

Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção provocada

constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal.

se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição.

deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação.

deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário.

pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.

Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam

associação para importação de material bélico.

prática do crime de tortura.

propriedade de templo religioso, para fim de isenção de imposto.

propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

eleição para cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República.