Prova da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2014) - Questões Comentadas

poderá ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face do ato administrativo que contrariou súmula vinculante aplicável ao caso, a fim de se determinar que seu requerimento seja analisado à luz das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, no que couber.

deverá esgotar as vias administrativas, para, diante da eventual negativa final, impetrar mandado de injunção, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de determinar que, enquanto perdurar a omissão, sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

poderá, desde logo, impetrar mandado de segurança, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, diante da existência de decisões do Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo a mora legislativa e determinando que se aplique, em casos como esse, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

poderá impetrar mandado de injunção, em face da autoridade administrativa que indeferiu o requerimento, uma vez que a inexistência de lei inviabiliza o exercício de um direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, a fim de assegurar que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, enquanto perdurar a omissão legislativa.

poderá impetrar mandado de injunção coletivo, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

A questão referem-se ao texto a seguir. Leia-o atentamente antes de responder a elas.

O PEIXE NEMO E O MAIS MÉDICOS

Rogério Cezar de Cerqueira Leite

1º § A indústria farmacêutica apresenta uma característica peculiar. Ela vende para um, o doente, que é quem paga, mas quem escolhe o medicamento é outro, o médico.
2º § Essa condição fez com que a indústria farmacêutica internacional desenvolvesse uma estratégia “sui generis” que, não obstante, imita um comportamento comum entre animais inferiores, a simbiose.
3º § Observo em meu aquário o peixe-palhaço percola Nemo colher um vôngole e levá-lo à boca de “sua” anêmona, antes mesmo que ele próprio se alimente. Em troca, recebe da anêmona – um animal com tentáculos venenosos – proteção contra eventuais predadores. Essa troca de favores chamamos simbiose.
4º § A promoção de medicamentos se faz de porta em porta, nos consultórios médicos. Todo mundo sabe que os inúmeros congressos médicos nos mais pitorescos locais do mundo, de Paris a Cancun, são patrocinados pelas empresas produtoras de medicamentos, inclusive com passagens e estadia pagas.
5º § O que não era percebido até recentemente é a importância e o volume de recursos repassados diretamente a médicos como remuneração pela promoção de medicamentos. Pois bem, embora sejam esses recursos diminutos em comparação com os gastos globais dessas empresas com propaganda, em que se incluem as conferências técnico-turísticas, elas ultrapassam só nos Estados Unidos uma centena de milhões de dólares por ano.
6º § E onde fica a ética? E o ensinamento de Hipócrates? A prática quotidiana e a necessidade de sobrevivência geram padrões de comportamento que, por sua vez, estabelecem dogmas, tabus, que enfim são incorporados como princípios éticos à cultura de cada sociedade.
7º § Aos poucos, os médicos acabam por sepultar sua própria percepção dos conflitos de interesse que regem essa maléfica simbiose. Três empresas multinacionais do setor farmacêutico foram há pouco multadas e 18 de seus funcionários presos na China por adotarem essa prática.
8º § Recentemente, o médico britânico e Nobel de medicina Richard J. Roberts acusou as farmacêuticas de evitar a cura em prol da dependência, um fato já conhecido. Se você cura o doente, você deixa de faturar. Se você simplesmente o mantém vivo, você fatura indefinidamente. Uma estratégia também adotada por animais parasitas. Quantas corporações médicas denunciaram essa condição maléfica?
9º § Médicos e suas associações já se opuseram, se não publicamente, pelo menos nos bastidores, a iniciativas positivas do Estado. Isso ocorreu com a instalação do SUS e com as poucas iniciativas de produção de medicamentos em laboratórios estatais. Agora acontece com o programa Mais Médicos, que, para as condições atuais da saúde no Brasil, é imprescindível. Tudo que pareça interferir com a tradicional simbiose médico-produtoras de medicamentos, mesmo que tangencialmente, passa a ser hostilizado.
10º § Quantos dos médicos que se declaram contra o programa repudiaram ofertas de passagens e estadias em gostosas conferências? Quantos colocam o interesse da sociedade brasileira acima dos seus próprios e de sua corporação?

(Extraído de: Folha de S.Paulo, 19 nov. 2013.)

Quanto ao título, tendo em conta sua relação com o texto, é CORRETO afirmar:

Insinua-se que há presença de uma atitude simbiótica tanto no comportamento do peixe-palhaço quanto no programa Mais Médicos.

Sugere-se que certos médicos e peixes-palhaço têm uma conduta questionável.

Critica-se o corporativismo da classe médica e a ética do lucro a todo custo por parte da indústria farmacêutica.

Contrapõe-se a proposta do programa Mais Médicos a uma certa atitude simbiótica por parte da classe médica.

o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de ação direta.

nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, não admitido pelo ordenamento vigente.

o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.

caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora, no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária, observados os ditames legais pertinentes.

caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

I. [...] embora sejam esses recursos diminutos em comparação com os gastos globais dessas empresas com propaganda, em que se incluem as conferências técnico-turísticas, elas ultrapassam só nos Estados Unidos uma centena de milhões de dólares por ano. (5º §)
II. Quantos dos médicos que se declaram contra o programa repudiaram ofertas de passagens e estadias em gostosas conferências? (10º §)
III. Uma estratégia também adotada por animais parasitas. (8º §)
IV. E onde fica a ética? E o ensinamento de Hipócrates? (6º §)

Tendo em conta as passagens acima transcritas, pode-se dizer que o discurso do autor assume um tom irônico em:

I e II

I e IV

II e III

I e III