Prova da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público - CS-UFG (2014) - Questões Comentadas

Texto 1

Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo. A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilinguismo ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o latinismo vituperante. Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental, especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao
alcancede todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

O texto faz uma crítica a um problema enfrentado pelos interlocutores do discurso jurídico. Esse problema envolve

a morosidade da justiça e está explicitado em trechos como “diagnosticada a mazela” e “divorcia-se”.

o excesso de hierarquia do sistema judiciário, como demonstram os termos “oitiva” e “solenidades”.

o prejuízo da objetividade em certos usos do jargão jurídico, representado pela escolha lexical e pela articulação oracional que tornam o conteúdo das ideias veiculadas pouco acessível ao leitor.

a falta de conhecimento de termos técnicos e da organização estrutural restritos a cada tipificação jurídica, conforme indica o conjunto de palavras relativas às partes nos processos.

o excesso de trabalho do Judiciário, decorrente do aumento de litígios sem fundamentação legal.

Texto 1

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao
alcance de todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

Considerando o conteúdo do texto, a frase, “Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo”, a palavra “poliglotismo” diz respeito à:

melhoria da formação do profissional de Direito em outras línguas

carência de funcionalidade no emprego de estrangeirismos.

dimensão internacional das decisões circulantes na esfera jurídica.

necessidade de tradução juramentada de certos documentos judiciais.

origem romana de alguns princípios fundamentais do Direito.

Texto 1

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao
alcance de todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

Qual o significado contextual de ad argumentandum tantum, latinismo recorrente no discurso jurídico?

Expressão de pouco peso conteudístico para conferir erudição e grandiloquência ao discurso das partes.

Termo do discurso penal referente a erro por parte do criminoso quanto à pessoa da vítima.

Construção de valor gramatical preciosista relativa à origem dos fatos descritos nas peças jurídicas.

Recurso linguístico referente à pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância.

Ato linguístico com o qual se confere a alguém a liberdade em optar pela prática ou omissão de um ato.

A charge faz uma crítica à desobediência de um artigo da Constituição Federal. Tal desobediência fere princípios básicos da administração pública, que dizem respeito à:

eficiência e especialização dos serviços públicos.

publicidade e notoriedade dos atos públicos.

razoabilidade e à proporcionalidade.

impessoalidade e à moralidade.

liquidez e exequibilidade das obrigações jurídicas.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Tendo em vista, a organização do Texto 3, a característica que distingue discursiva e linguisticamente o gênero “lei” dos demais textos jurídicos é a:

expressão da voz de autoridade em primeira pessoa do singular.

disposição estrutural do texto em artigos, parágrafos e alíneas.

subjetividade na exposição dos fatos, penas e comandos.

formalidade de estilo adotada em determinadas partes do texto

citação da doutrina clássica da área na qual se inscreve o texto.