Prova do Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023) - Questões Comentadas

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta, acerca do direito fundamental ao sigilo.

Não é legítimo que a Receita Federal do Brasil (RFB), sem prévia autorização judicial, compartilhe com os órgãos de persecução penal procedimento fiscalizatório por ela realizado para apuração de débito tributário com o Ministério Público, para fins criminais.

O Ministério Público pode fazer a requisição direta à RFB de dados fiscais, para fins criminais.

É legal a utilização, pelo Ministério Público, de prova sigilosa obtida em procedimento em curso no STF para abertura de procedimento investigatório criminal autônomo com o objetivo de apurar os mesmos fatos já investigados naquela corte.

É lícita a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de contas de titulares de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público.

São ilícitas, por violação ao sigilo de dados bancários, as provas resultantes do compartilhamento com o Ministério Público de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária realizadas por funcionário acusado de gestão fraudulenta.

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

Por não consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP não se sujeitam ao controle de constitucionalidade por ação direta.

O CNMP será composto, entre outros, por quatro membros oriundos dos ministérios públicos dos estados.

O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram, permitida uma recondução.

Cabe ao CNMP rever, desde que provocado, processos disciplinares de membros dos ministérios públicos dos estados julgados há menos de um ano.

Compete ao CNMP, e não ao STF, conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.

Na hipótese de o tribunal de justiça deferir pedido de intervenção em representação a ele dirigida, desde que a medida se limite a suspender o ato impugnado, a apreciação pela assembleia legislativa poderá ser dispensada.

Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que deferir pedido de intervenção estadual em município.

Se, decretada a intervenção, a assembleia legislativa não estiver funcionando, será realizada a sua convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

Constituição estadual poderá conferir ao tribunal de contas atribuição de requerer ao governador medida interventiva na hipótese de irregularidade na prestação de contas do prefeito.

O decreto de intervenção deverá, necessariamente, especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, bem como nomear o interventor.

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

expedição de ordem de prisão

interceptação telefônica

busca domiciliar

quebra de sigilo fiscal

quebra de segredo de justiça

Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

revogação do ato normativo antes do julgamento, ainda que seja demonstrado que seu conteúdo foi repetido em outro diploma normativo.

revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e não for demonstrada a ocorrência de fraude processual, com o objetivo de evitar que o STF declare o ato inconstitucional.

alteração, antes do julgamento, da lei impugnada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que a nova redação apresenta o mesmo vício.

conversão em lei da medida provisória impugnada, antes que a ADI seja julgada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que o texto normativo original se mantém.

alteração no parâmetro constitucional, desde que o processo ainda esteja em curso.