Prova da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - Procurador do Estado - PGE-GO (2010) - Questões Comentadas

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

"É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

"Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

"A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

Expressa uma das características do neoconstitucionalismo

a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.

o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.

o prestígio da lei em detrimento da Constituição.

o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.

o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.

À luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada

dirigente, por traçar planos de ação visando dirigir o processo de evolução política.

rígida, porque prevê a existência de cláusulas pétreas.

histórica, porque marca, com a redemocratização, nova etapa no processo político do país.

uma constituição garantia, por ser o elemento fiador da estabilidade institucional do país.

dogmática, por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações.

Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional

não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.

reconhece limites ao conteúdo das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.

circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.

limita a participação do Executivo à faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expõe a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:

Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.

O preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.

O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o use de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.

O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.