Prova do Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2022) - Questões Comentadas

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

O intérprete da Constituição deve levar em conta que algumas normas constitucionais são desprovidas de eficácia.

Não há consenso na doutrina acerca de um método de interpretação constitucional previamente definido que sirva para todas as situações.

Prepondera na doutrina a concepção de que a interpretação constitucional é tarefa técnica, que deve ficar restrita às instâncias jurídicas oficiais.

Do ponto de vista metodológico, a doutrina aponta a importância de separar rigorosamente, como autônomos, os atos de interpretação e aplicação das normas constitucionais.

Decorrência dos princípios de interpretação constitucional é o reconhecimento na doutrina de normas constitucionais inconstitucionais no texto originário da Constituição.

Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.

As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.

As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.

Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.

O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.

A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.

Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.

Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.

Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.

A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.

As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.

No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.

O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.

Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.

O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.

Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.

Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.

Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.

O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.

Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.