Prova da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - FUMARC (2018) - Questões Comentadas

Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

a efetivação de pagamento de precatório em desobediência à ordem cronológica traduz violação ao princípio da impessoalidade, à luz do qual é vedada a atuação administrativa dissociada da moral, dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade.

em consonância com o princípio da legalidade, estatuído no artigo 37, caput, da CR/88, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

não são oponíveis às Sociedades de Economia Mista, haja vista que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.

o princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da CR/88, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, nos últimos anos ocorreu um aumento significativo no número de transplantes de órgãos em quase todos os estados brasileiros, situando o Brasil entre os países que mais realizam transplante no mundo, com um índice de captação anual de órgãos de, aproximadamente, seis doadores por milhão de habitantes.

O transplante é um procedimento cirúrgico que consiste na substituição de um órgão ou tecido de uma pessoa doente (receptor) por outro órgão ou tecido saudável, de uma pessoa viva ou morta (doador). Além disso, requer uma avaliação completa do paciente e cuidados intensivos durante e depois da cirurgia, correspondendo, muitas vezes, à derradeira esperança de cura para pessoas com incapacidades orgânicas terminais e que não obtiveram sucesso com outros tratamentos.

No entanto, o índice de captação anual de órgãos, no Brasil, ainda é insuficiente quando comparado ao de países mais desenvolvidos, que alcançam números superiores a 22 doadores por milhão. Esse entrave se encontra fortemente vinculado à desinformação do meio médico, e da população em geral, visto que muitos profissionais da área da saúde desconhecem a legislação vigente sobre doação e transplante de órgãos.

O nascimento, a vida e a morte dos seres humanos são processos cada vez mais passíveis de intervenção pelo próprio homem. Todavia, ao mesmo tempo que a ciência traz essa possibilidade de intervenção, a ética vem para servir como elemento definidor no que diz respeito à necessidade de se interferir.

Aliada a isto, encontra-se a polêmica que gira em torno desse tema na sociedade civil e científica. A ideia de prolongar a vida humana ou de minimizar o sofrimento das pessoas, oferecendo-lhes uma possível melhoria em sua qualidade de vida, é uma premissa que guia o comportamento dos profissionais da área da saúde que lidam com esses casos e aqueles que têm à sua volta pessoas com problemas que as impedem de usufruir normalmente da vida ou que determinam sua morte prematura. Assim, a questão da doação e do transplante de órgãos torna-se complexa na medida em que envolve aspectos éticos, religiosos e sociais com os quais aqueles que o defendem têm de se deparar, além das questões legais que envolvem o assunto.

MELO, Vanessa Costa de. et al. Doação e transplante de órgãos: aspectos éticos e legais. Disponível em: . Acesso em: mai. 2018. Adaptado.

De acordo com o texto, sobre a doção de órgãos é correto afirmar:

Apesar da atitude positiva da população mundial sobre doação de órgãos, existe uma grande diferença entre o número de pessoas em lista de transplante e o número de doadores.

Mesmo existindo uma legislação própria para doação de órgãos, o tema é ainda um dilema para os familiares do doador.

É um problema que se agrava com a insuficiência de recursos materiais, o que impossibilita o maior crescimento do número de transplantes.

É um procedimento complexo, uma vez que envolve aspectos éticos, religiosos, sociais e legais com os quais aqueles que o defendem têm de se deparar.

É indispensável haver, além de informação, a profissionalização do sistema de captação de órgãos em parceria com os estados e uma política local de doações.

A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”. A entidade da administração indireta conceituada é uma:

Autarquia.

Empresa pública.

Fundação pública.

Sociedade de economia mista.

MELO, Vanessa Costa de. et al. Doação e transplante de órgãos: aspectos éticos e legais. Disponível em: . Acesso em: mai. 2018. Adaptado.

A temática desenvolvida no texto estrutura-se em torno de elementos que promovem o encadeamento de ideias e a progressão do tema abordado.
A esse respeito, identifica-se no texto que

a expressão “além disso”, em “Além disso, requer uma avaliação completa do paciente e cuidados intensivos” funciona como um organizador textual que exprime uma adição à ideia anterior.

o conectivo “No entanto”, em “No entanto, o índice de captação anual de órgãos no Brasil ainda é insuficiente”, introduz uma ratificação, estabelecendo relações concessivas sobre a doação de órgãos.

o demonstrativo “Esse”, em “Esse entrave se encontra fortemente vinculado à desinformação do meio médico, e da população em geral”, além de catafórico, introduz uma generalização sobre o assunto.

a expressão “Aliada a isto”, em “Aliada a isto, encontra-se a polêmica que gira em torno desse tema”, estabelece uma relação de ordem explicativa, que contraria as ideias sobre doações de órgãos no Brasil.

o termo “Assim”, em “Assim, a questão da doação e do transplante de órgãos torna-se complexa’’, pode ser substituído pela expressão “do mesmo modo”, mantendo a mesma ideia de particularização.

Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.

(1) Revogação de ato administrativo

(2) Interdição de estabelecimento comercial pela vigilância sanitária

(3) Aplicação de penalidade administrativa a servidor

(4) Edição de decretos

( ) Poder disciplinar

( ) Poder regulamentar

( ) Poder discricionário

( ) Poder de polícia

A sequência numérica CORRETA, de cima para baixo, é:

1, 2, 4, 3

3, 1, 4, 2

3, 4, 1, 2

4, 3, 2, 1