Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz de Direito - VUNESP (2014) - Questões Comentadas

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em vigor

em quarenta e cinco dias após a entrada em vigor da lei corrigida.

em trinta dias após oficialmente publicada a correção.

em quinze dias após oficialmente publicada a correção.

em quarenta e cinco dias após oficialmente publicada a correção.

no mesmo prazo da lei corrigida.

Quanto à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

Os pais são responsáveis pelos atos praticados por seus filhos menores, mesmo que não estejam sob a sua autoridade e companhia.

O empregador, por culpa ou dolo, é responsável pelos atos praticados por seus empregados.

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que a vítima tenha agido com culpa.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

José contratou um advogado para defendê-lo em uma ação de cobrança. Tendo sido julgada improcedente a demanda, recomendou que fosse feita a apelação, entretanto, seu recurso foi julgado deserto, pois não houve o pagamento das custas recursais. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais e morais, pelo abalo sofrido.

José não tem direito a ser indenizado, por se tratar de mero dano hipotético, uma vez que a ação já havia sido julgada improcedente.

José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais, equivalente ao valor cobrado na ação.

José tem direito a ser indenizado pelo advogado pela perda da chance de ver revertida a decisão.

José não tem direito a ser indenizado, pois deveria fiscalizar o trabalho de seu advogado, já que outorgou mandato.

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público. Nesse caso, o proprietário ou o possuidor, causador delas,

pagará ao vizinho indenização cabal e se comprometerá a desfazer as interferências assim que possível, caso exigido pelo vizinho.

pagará ao vizinho indenização pelos danos morais e materiais provocados.

pagará ao vizinho indenização cabal, apenas.

deverá desfazê-la assim que possível, apenas.

não necessitará pagar qualquer indenização.

O prazo prescricional para o segurado entrar com uma ação contra a seguradora a fim de ser ressarcido por danos materiais que se comprometeu a pagar em acordo judicial de indenização, em ação movida pela vítima, começa a partir da data

da citação do segurado para a ação indenizatória.

em que o segurado foi demandado judicialmente pelo autor da ação de indenização.

da ocorrência do sinistro que deu ensejo à demanda.

em que o segurado pode demandar judicialmente a satisfação do direito, com o pagamento da última parcela.

da homologação do acordo entre o segurado e o autor da ação indenizatória.