Prova do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017) - Questões Comentadas

Foi proposta, por um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à Defensoria Pública, visando-se aprimorar a estrutura orgânico-institucional desse órgão. Votada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, a emenda foi aprovada mediante três quintos dos votos dos membros de cada uma delas.

Nesta situação hipotética, a referida proposta deve ser considerada

constitucional, pois o tema tratado na emenda respeita as limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado reformador.

inconstitucional, já que a emenda fere limitação formal ao poder constituinte derivado reformador.

inconstitucional, pois a emenda fere cláusula pétrea da separação dos poderes.

inconstitucional, uma vez que a emenda fere cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

constitucional, porquanto o poder constituinte derivado é ilimitado.

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade

imediata, embora de eficácia contida.

diferida, pois de eficácia limitada.

diferida, pois de eficácia contida

imediata, pois de eficácia plena.

imediata, embora de eficácia limitada.

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca do controle incidental de constitucionalidade.

I. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

II. Não se admite a modulação temporal de efeitos em controle difuso de constitucionalidade.

III A cláusula de reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.

IV. A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional.

Estão certos apenas os itens

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, III e IV.

Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.° 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração

direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes.

pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito do respectivo Poder Executivo.

direta do Poder Executivo federal.

direta e indireta do Poder Executivo federal.

A retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, efetuada pelo Estado brasileiro em razão de delito cometido no Brasil decorrente de conduta nociva ou incompatível com os interesses nacionais, constitui

expulsão.

deportação.

asilo político.

banimento.

extradição.