Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - TJ-PR (2016) - Questões Comentadas

Segundo dispõe a Lei Estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) acerca dos órgãos integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA:

- o Conselho de Administração;

- as Turmas Recursais;

– os Juizados Especiais Cíveis;

– os Juizados Especiais Criminais

Acerca do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, previsto na Lei Estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) julgue os seguintes itens:

I- Os Juízes a que o compõe serão indicados pelo Órgão Especial;

II- Tem competência para processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais;

III- decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema;

IV- executar os concursos para juízes leigos e conciliadores;

Estão corretas:

I e III

I e II;

II e III

III e IV

Acerca da resposta do réu na Lei 9;099/95, assinale a opção INCORRETA:

Ao réu é vedada a arguição de suspeição ou impedimento do juiz na contestação, devendo confeccionar peça específica.

É lícito ao réu, na contestação oral ou escrita, abordar toda a matéria de defesa.

Ao autor da ação é facultada a resposta do pedido do réu na própria audiência.

É lícito ao réu, na reconvenção, formular pedidos em seu favor, fundados nos mesmos fatos objetos da controvérsia.

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá propor ação no Juizado Especial:

O microempreendedor individual.

O Município.

O preso.

A massa falida.

Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.

Aplica-se a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação.

Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário.