Questões de Direito Sanitário

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Direito Sanitário


Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Médico - Patologista - PM-MG (2023)

De acordo com a Resolução RDC Nº 222, de 28 de março de 2018, da ANVISA, que “Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências”, no que diz respeito ao abrigo temporário, marque a opção CORRETA:

  • A Quando provido de área de ventilação, esta deve ser dotada de tela de proteção apenas contra roedores.
  • B Ter porta de largura compatível com as dimensões padrão de 80 cm de largura.
  • C Possuir ponto de iluminação artificial e de água, tomada elétrica alta e ralo sifonado com tampa.
  • D Ser provido de pisos e paredes revestidos de material absorvente, lavável e impermeável.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
Pessoas estrangeiras que estejam em viagem no Brasil, caso necessitem de assistência médica, só terão o direito de ser atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS) caso comprovem não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com tal serviço na iniciativa privada.

  • Certo
  • Errado

Direito Sanitário Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. | Sistema Único de Saúde - SUS |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
No estado de Santa Catarina, a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, sempre que solicitada pela parturiente, é equivalente à do acompanhante instituído por lei. 

  • Certo
  • Errado

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde |


Prefeitura Municipal de Criciúma - Profissional de Educação Física - Unesc (2023)

A Lei nº 8.142/90 em seu Art. 2º afirma que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:

  • A Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
  • B Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
  • C Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
  • D Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
  • E Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Lei nº 9.782-1999 |


Prefeitura Municipal de Criciúma - Fiscal Sanitário - Enfermagem - Unesc (2023)

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao patrimônio e receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

  • A A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Corregedoria da Agência.
  • B É vedado a Diretoria Colegiada da Agência, isentar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, referente aos produtos, serviços e empresas que sejam de alta relevância para a saúde pública.
  • C É vedado a Diretoria da Agência reduzir o valor da taxa, em produtos com características de essencialidade ou serviço à saúde pública.
  • D ) A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Controladoria da Agência.
  • E Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executório para cobrança judicial, na forma da legislação em vigor.