Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que diz respeito à advocacia privada, assinale a afirmativa correta.

Se os honorários de sucumbência forem fixados em quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Embora o Advogado possa requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade da qual faça parte na qualidade de sócio, o seu crédito, em tal hipótese, perde a natureza alimentar.

Caso o Advogado incorra em conduta classificável como ato atentatório à dignidade da justiça, o Juiz lhe poderá impor multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.

A atuação do Advogado no processo obsta a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao litigante que seja seu cliente.

Os honorários de sucumbência não serão devidos ao Advogado quando este atuar em causa própria.

Durante um atendimento de rotina no CREAS, uma assistente social procurou o setor jurídico bastante preocupada. Ela relatou que uma usuária com deficiência física, já fragilizada pela situação de vulnerabilidade social, saiu em prantos após ouvir comentários preconceituosos feitos por um advogado que deveria prestar orientação jurídica. A profissional da assistência social destacou que esse tipo de postura compromete a confiança dos usuários no serviço e fere diretamente os princípios que regem o atendimento no âmbito da política de assistência social.
Diante da gravidade do fato, o caso chegou ao conhecimento da coordenação, que solicitou um parecer jurídico sobre os deveres éticos e legais do servidor público e sobre as possíveis consequências de uma conduta discriminatória em ambiente institucional.

Assinale a alternativa correta:

O advogado só pode ser punido judicialmente, não administrativamente.

A conduta é irrelevante, pois não houve dano patrimonial.

A ética profissional não se aplica em atendimentos assistenciais.

A conduta viola o princípio da dignidade da pessoa humana e a ética profissional, devendo ser apurada.

No Juizado Especial da Fazenda Pública de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, um juiz leigo, após conduzir a tentativa de conciliação e atuar na instrução do feito, elaborou um projeto de sentença e o encaminhou para a homologação do juiz de direito.
Sabendo-se que o referido juiz leigo exerce a advocacia perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o projeto de sentença:

poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo não está impedido para o exercício da advocacia, enquanto no desempenho de suas funções;

poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo só está impedido de exercer a advocacia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina;

poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo só está impedido de exercer a advocacia no Juizado Especial de Chapecó;

não poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo não poderia participar da tentativa de conciliação e instrução do processo;

não poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo está impedido de exercer a advocacia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de todo o território nacional.

Constituem elementos interdependentes que, articulados, determinam o grau de organicidade da ética profissional:

I.A coesão dos agentes profissionais em torno de finalidades projetadas coletivamente.
II.A existência de uma intenção profissional dirigida a uma determinada direção ético-política.
III.O desenvolvimento de uma prática comprometida com a objetivação da intencionalidade coletiva.

É correto o que se apresenta em:

Eduardo dos Santos concluiu seu curso universitário e programou seus estudos para ingressar em carreira pública na área do direito. Após analisar os requisitos para ingresso nos vários cargos de relevância, verificou que, apesar da dificuldade de acesso, diante dos conhecimentos jurídicos exigidos, poderia realizar concursos para Procurador de órgãos públicos, mas não poderia ingressar na carreira da magistratura. Tendo conhecimento dessa circunstância, os vereadores de determinado município pretendem estabelecer que os candidatos ao concurso de advogado público municipal terão de cumprir os mesmos requisitos para o concurso de magistrado. Nos termos da Constituição Federal, o concurso para ingresso na magistratura deverá se pautar da seguinte forma: “o concurso será de provas e títulos, com exigência de _______ anos, no mínimo, de atividade jurídica, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

dois

três.

quatro

cinco

seis