Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a opção correta no que se refere ao direito da pessoa idosa ao acesso à justiça, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.

A prioridade processual conferida à pessoa idosa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável, independentemente de sua idade.

É garantida prioridade na tramitação processual às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

É assegurada prioridade na tramitação processual em ações cíveis e criminais em que a pessoa idosa figure como parte autora, excetuando-se os recursos ou procedimentos administrativos.

Entre os processos de pessoas idosas, será dada prioridade especial aos que se refiram aos indivíduos maiores de 75 anos de idade.

Desde 2005, é obrigatória a criação, pelo poder público, de varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

Segundo o IBGE (2022), o Brasil possui 37,7 milhões de idosos (18% da população), com crescimento de 3% ao ano e projeção de alcançar 25% até 2060.

Considerando a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta.

O Estatuto do Idoso prevê medidas protetivas, como o afastamento do agressor e a suspensão de procurações, além de outras medidas para a proteção integral da pessoa idosa em situação de risco.

A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) regulamenta o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual estabelece a obrigatoriedade da criação dos Conselhos Municipais do Idoso, em cidades com mais de 50 mil habitantes.

Segundo o Estatuto do Idoso, idosos com mais de 80 anos têm prioridade sobre os demais idosos em processos judiciais e atendimento médico, tendo em vista a situação de hipervulnerabilidade.

A inclusão social do idoso, conforme a Política Nacional do Idoso, limita-se ao acesso à saúde, não abrangendo educação, cultura ou participação comunitária, tendo em vista a manutenção de sua autodeterminação.

A Política Nacional do Idoso prevê a criação de centros de convivência e programas de emprego para idosos, mas não estabelece punições para a discriminação por idade.

A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, assinale a alternativa correta:

Todo cidadão tem a faculdade de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos do idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil. A obrigação alimentar é solidária, mas não pode a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos será punido na forma da lei, salvo se a conduta se deu por omissão.

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.763/2003) completa 22 anos em 2025, consolidando-se como um marco fundamental na proteção dos direitos da pessoa idosa no Brasil. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

Em caso da identificação de doenças infectocontagiosas em pessoa idosa na instituição de longa permanência, a instituição deverá comunicar ao Conselho da Pessoa Idosa para as devidas providências.

Entre as obrigações das instituições de longa permanência estão: preservar vínculos familiares, oferecer acomodações apropriadas para pessoa idosa e para o recebimento de visitas, promover atividades de lazer. Contudo, as instituições não são obrigadas a propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

Quando for necessário o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, o agente promoverá o contato necessário com a família ou responsável para providenciar o deslocamento da pessoa até o órgão público demandante, com atendimento agendado prioritário.

A pessoa idosa enferma que necessitar de atendimento domiciliar para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária poderá realizar o atendimento em instituição privada não vinculada ao SUS e, posteriormente, encaminhar o laudo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através de procurador legalmente constituído.

Filomena, com 94 anos, comparece ao cartório de notas de sua cidade visando a outorgar mandato em favor de sua cuidadora. O responsável pela lavratura do ato notarial suspeita que Filomena não tem as faculdades mentais preservadas e começa a fazer-lhe informalmente algumas perguntas. Como Filomena não consegue identificar nem a cidade em que mora, muito menos lembrar o nome dos filhos, o tabelião nega-se a lavrar o ato.

Nesse caso, à luz da Lei nº 10.741/2003, o tabelião:

agiu corretamente, sob pena de cometer infração administrativa, mesmo que não se tratasse de ato notarial visando à constituição ou transferência de direitos em prejuízo da idosa;

agiu corretamente, sob pena de cometer crime, mesmo que não se tratasse de ato notarial visando à constituição ou transferência de direitos em prejuízo da idosa;

cometeu crime por discriminar Filomena, presumindo sua incapacidade civil, qualificado pelo fato de não se tratar de ato notarial visando à constituição ou transferência de direitos em prejuízo da idosa;

cometeu infração administrativa por discriminar Filomena, presumindo sua incapacidade civil, agravada pelo fato de não se tratar de ato notarial visando à constituição ou transferência de direitos em prejuízo da idosa;

cometeu crime por discriminar Filomena, presumindo sua incapacidade civil, mas é irrelevante o fato de não se tratar de ato notarial visando à constituição ou transferência de direitos em prejuízo da idosa.