Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A fabricação e o comércio de alimentos em Corumbaíba, de acordo com a Lei Complementar Nº 004/06, são fiscalizados pelo Município, em colaboração com a União e o Estado, e inclui o controle sobre os seguintes aspectos, exceto:

aparelhos, utensílios e recipientes usados no preparo, no fabrico, na manipulação, no acondicionamento, na conservação e na armazenagem de gêneros alimentícios.

armazéns e veículos de empresas em que gêneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, bem como domicílios onde se achem ocultos.

condições de saúde de funcionários que fabricam os alimentos, comprovadas pela apresentação da carteira de saúde atualizada, expedida pelo órgão competente.

condições de saúde exigidas pelo Código de Posturas para os proprietários dos estabelecimentos vinculados à fabricação e comercialização de gêneros alimentícios.

Um vereador propõe a criação de um novo parque urbano na região central da cidade, que atualmente é um terreno baldio. A proposta inclui a construção de áreas de lazer, espaços verdes e um centro de convenções. No entanto, há preocupações da comunidade com a desapropriação de terrenos e os possíveis impactos econômicos, sociais e ambientais.

Com base na Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, qual seria a orientação que o procurador jurídico da Casa Legislativa do município deveria apresentar para o vereador que propôs a criação do parque urbano?

Aprovar a proposta de imediato, mesmo sem realizar qualquer estudo ou consulta à comunidade, tendo em vista a necessidade de acelerar o início das obras.

Realizar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a consulta à comunidade para fundamentar qualquer decisão final, mesmo que atrase a execução do projeto.

Rejeitar a proposta de imediato, considerando que a criação de parques urbanos não é uma prioridade estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Corumbaíba.

Autorizar a desapropriação dos terrenos para garantir a execução rápida do projeto, mesmo que ainda não tenha sido feita a consulta à comunidade.

Analise as seguintes situações hipotéticas praticadas pelo governo municipal de Corumbaíba, considerando as competências e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica.

I. Doação, com a autorização da Câmara Municipal, de imóveis do patrimônio municipal para construção de sede do time de futebol, como premiação pelo campeonato regional.
II. Destinação de recursos dos cofres públicos para divulgação por meio de imprensa, rádio, televisão e serviço de alto-falante, de obras da prefeitura.
III. Publicidade do nome de autoridades responsáveis por programas, obras, serviços e campanhas, para informar a população sobre as realizações dessas autoridades.
IV. Concessão de anistia fiscal e remissão de dívidas para instituições de interesse público justificado por meio de consulta à comunidade.
V. Cessão do auditório de escolas municipais para reuniões e assembleias dos partidos políticos do município, sem distinção de suas ideologias.

As situações em que a ação praticada pelo governo municipal é vedada são

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

A Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, no Capítulo II, define as competências do município como “Competência Privativa”,

“Competência Comum” e “Competência Suplementar”. Considere as atribuições do município de Corumbaíba relacionadas a seguir e classifique-as de acordo com a Lei Orgânica, indicando, nos parênteses, o número “1” para as que se incluem na “Competência Privativa”; o número “2”, para as que se incluem na “Competência Comum” e o número “3” para as que se incluem na “Competência Suplementar”.

( ) Legislar sobre assuntos já regulamentados pela legislação federal ou estadual, que sejam de interesse do município tendo em vista adaptá-los à realidade local.

( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo e o de trânsito.

( ) Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

A ordem de classificação correta das atribuições é

(1); (3); (3); (2); (2); (2); (2).

(2); (2); (1); (3); (3); (3); (3).

(3); (1); (2); (2); (1); (1); (1).

(3); (2); (2); (1); (1); (3); (3).

De acordo com as permissões e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal de Corumbaíba em relação aos tributos, o Município tem autorização para

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

cobrar tributos no exercício financeiro de publicação da lei que os instituiu.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.

instituir impostos sobre patrimônio e serviços de partidos políticos e templos católicos.