Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO está regulamentado na Lei Ordinária Nº 656/2011, até ulterior deliberação. Em relação a esse Estatuto, assinale o item verdadeiro:

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair ou não em funcionário efetivo do quadro permanente de servidores públicos civis do município de Alvorada do Oeste/RO, devendo ser respeitado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de vagas a serem ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente da própria Prefeitura.

A regulamentação e classificação das funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importâncias, vulto e complexidade das respectivas funções, depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser aprovada pela Câmara de Vereadores do Município.

O funcionário efetivo que for denunciado por crime funcional, preso preventivamente, denunciado por crime comum ou hediondo, ou ainda condenado por crime inafiançável perderá automaticamente o cargo público, desde que o interesse público esteja comprovadamente presente.

A vacância será decorrente de Exoneração, Demissão, Remoção, Readaptação, Aposentadoria, Falecimento ou Posse em outro cargo, observadas as exceções previstas na legislação pertinente.

A Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

O servidor estável poderá gozar da licença remunerada pelo período de 06 (seis) meses, sem prorrogação, para tratar da saúde de pessoa da família, em conformidade com a Lei Municipal Nº 656/2011, e desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo do Município.

Aos Profissionais da Administração Geral é possível a disposição ou cedência para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente na modalidade sem ônus para a Prefeitura, prevalecendo o interesse público, tendo como responsável pela cedência o Prefeito Municipal, após manifestação do Secretário Municipal de Administração.

A Gratificação por Graduação é aquela devida aos servidores do quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Administração Geral, detentores de certificados de conclusão do Ensino Superior, calculada em 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base, com a ressalva de que será concedida tão-somente na hipótese de graduação dentro da área de atuação do servidor e mediante a devida comprovação de habilitação em nível superior (Diploma e Histórico Escolar).

A contratação de pessoal por tempo determinado se dará exclusivamente mediante processo seletivo, e sob a égide do regime da CLT, para e nessas 02 (duas) hipóteses: 1ª - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência do convênio, acordo ou ajuste; 2ª - contratação de menores aprendizes, nos termos da legislação vigente.

João, funcionário público da Prefeitura Municipal de Cacoal, teve o motivo de sua aposentadoria declarado insubsistente. Assim, retornou à atividade do serviço público. Tal retorno, conforme a Lei nº 2.735 PMC/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, caracteriza:

Reversão.

Recondução.

Readaptação.

Reintegração.

A avaliação de desempenho é um importante instrumento de aperfeiçoamento da gestão pública. O Município de Cacoal, em relação à avaliação de desempenho dos servidores públicos, a partir da Lei nº 2.735/2010, adota dois grupos de fatores de avaliação: I – Avaliação de Desempenho Funcional (ADF); II – Avaliação de Características Pessoais (ACP). Assim, pode-se afirmar que o segundo grupo, que corresponde aos fatores relativos às características pessoais (ACP), considera como item de avaliação:

Cooperação.

Assiduidade.

Organização.

Competência.

Aposentadoria, no âmbito da Administração Pública, é a situação em que há inatividade de servidor público, ao fim de certo tempo de contribuição previdenciária e idade limite. Essa situação de inatividade, contudo, poderá ser excepcionada, com a continuidade do vínculo do servidor com a Administração Pública. Assim, tendo por base a Lei nº 2.735/2010 – Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cacoal, pode-se afirmar que será permitida a continuidade do vínculo com a Administração Pública em caso de:

Aposentadoria por invalidez ou especial.

Necessidade de readaptação de função do servidor.

Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ou idade.

Aposentadoria decorrer do Regime Próprio de Previdência Social, em razão do disposto no § 10º do Art. 37 da CRFB/1988.