Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
Os instrumentos previstos na Lei orgânica do Município de Fortaleza para a gestão democrática da cidade incluem debates e consultas públicas.
Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
É proibido delegar entre estados e municípios serviços de competência concorrente.
Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
O rol de taxas cobradas pelo município de Fortaleza, conforme previsto no Código Tributário do Município de Fortaleza, é taxativo e inclui a cobrança de taxa de fiscalização de anúncios.
Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
Os jogos desportivos são isentos da cobrança de ISS.
Com base na Lei n.º 6.794/1990, que corresponde ao Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, julgue o item subsequente.
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% por anuênio de efetivo serviço público, e o servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio.