Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Câmara Municipal de Presidente Dutra - Assistente Jurídico - PI (2022)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, acerca da eleição da Mesa, podemos afirmar corretamente que:

A No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.
B Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.
C No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.
D Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

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Câmara Municipal de Presidente Dutra - Assistente Jurídico - PI (2022)

Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO:

A Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos públicos ou pessoais e esclarecimentos de situações.
B Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.
C Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo requisitar força necessária para esse fim.
D Encaminhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo em exercício.

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Câmara Municipal de Presidente Dutra - Assistente Jurídico - PI (2022)

Quanto ao acesso dos cidadãos às Sessões da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podese afirmar corretamente que:

A Há livre acesso de qualquer cidadão, com livre circulação em qualquer recinto.
B Os trajes para acesso devem ser traje social.
C O cidadão não pode interpelar os Vereadores.
D Há direito de manifestação a qualquer momento.

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Câmara Municipal de Presidente Dutra - Assistente Jurídico - PI (2022)

Quanto à posse dos vereadores, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podemos afirmar corretamente os enunciados abaixo, EXCETO, que:

A Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por igual período.
B Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes.
C A declaração pública de bens e a comprovação de desincompatibilização poderão ser dispensadas nas hipóteses previstas no Regimento Interno.
D No início da legislatura, o Vereador informará a Presidência da Câmara, por escrito, o local onde deva ser efetuada a sua convocação e credenciar pessoas para recebimento.

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Câmara Municipal de Presidente Dutra - Assistente Jurídico - PI (2022)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município:

A Estabelecer cultos religiosos.
B Manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos, sem quaisquer ressalvas.
C Dar fé em documentos públicos.
D Promover a liberdade religiosa em sua competência.