Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Para melhorar a agilidade e a produtividade na prestação jurisdicional, o CNJ incluiu na Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 alguns indicadores de desempenho. Dentro do indicador Tempo de Tramitação dos Processos Pendentes, está previsto o Índice de Atendimento à Demanda. É correto afirmar que esse índice:

A analisa os focos de conflitos repetitivos existentes na sociedade a fim de antever a demanda futura e preparar os órgãos do Judiciário para atendê-la;
B calcula em meses o tempo médio de duração do processo no 1º e 2º graus para avaliar se tal tempo atende às exigências do que pode ser considerado duração razoável do processo;
C mede a relação entre o número de processos baixados e o número de casos novos apresentados no mesmo período, medidos separadamente no 1º e 2º graus;
D afere a qualidade da administração do Poder Judiciário por meio da avaliação do desempenho dos seus respectivos órgãos de gestão e daqueles que os integram;
E avalia, com dados objetivos, o grau de informação que os tribunais e conselhos disponibilizam aos cidadãos, tendo em vista consolidar um Ranking da Transparência do Poder Judiciário.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

João, juiz de Direito no âmbito do Estado Alfa, em atuação na entrância inicial, pretendia concorrer à promoção para a entrância intermediária da carreira com base no critério de antiguidade, que deveria ser observado na próxima promoção que seria ofertada. Maria, por outro lado, também juíza de Direito e que já se encontrava na entrância intermediária, pretendia concorrer à remoção. Ao vagar a unidade judiciária XX, tanto João como Maria almejavam poder vir a ocupá-la. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a unidade judiciária XX deve ser primeiro oferecida à:

A promoção ou remoção, conforme ato discricionário do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
B promoção por antiguidade, o que não ocorreria caso se tratasse de promoção por merecimento;
C remoção, conclusão que seria alterada caso a hipótese versasse sobre promoção por merecimento;
D promoção por antiguidade, conclusão que permaneceria inalterada ainda que se tratasse de promoção por merecimento;
E remoção, conclusão que somente seria alterada em se tratando de provimento inicial, por antiguidade ou por merecimento.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Resoluções do CNJ |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Psicólogo - FGV (2023)

A Resolução nº 125/2010 do CNJ é considerada como marco do incentivo ao uso dos meios consensuais pelo Poder Judiciário, o qual atingiu seu ápice com o Código de Processo Civil.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.

A Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com três adjuntos.
B A criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania é dever dos Tribunais.
C Cabe ao respectivo Tribunal desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos.
D É dispensada a interlocução do CNJ junto à Ordem dos Advogados do Brasil com vistas a estimular sua participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
E Não é necessário o acompanhamento estatístico específico para a implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesse.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Resoluções do CNJ |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial - FCC (2023)

O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) é constituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e define protocolos, medidas e rotinas de segurança alinhados à política nacional de segurança do Poder Judiciário e possui objetivos previstos na Resolução nº 435/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Tal Resolução dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências, com a ressalva

A dos relativos à segurança cibernética, que são regulados pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.
B das diretrizes para a implantação de centros regionais de formação funcional de segurança institucional, que são procedidas pelos respectivos Tribunais.
C das diretrizes para a implantação de centros regionais que são determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
D dos relativos à segurança cibernética, que são regulados por comitê específico do Conselho Nacional de Justiça.
E da orientação sobre atribuições dos profissionais de segurança e inteligência que atuam no Poder Judiciário, atribuição de Comitê específico do Conselho Nacional de Justiça.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar n.º 35/1979 —, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados.

A A remoção compulsória aplica-se a juiz de instância superior apenas nos casos de interesse público e desde que tenham sido obtidos dois terços dos votos dos membros efetivos do tribunal.
B A pena de demissão não se aplica a magistrados que tenham adquirido a vitaliciedade.
C A pena de advertência é mais grave que a de censura e aplica-se nos casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo pelo magistrado.
D A aplicação da pena de advertência ao juiz o impede de participar de concurso de promoção por merecimento, durante um ano, a contar da aplicação da pena.
E As penas de advertência e de censura não se aplicam a desembargadores.