Questões comentadas de Concursos da Câmara Municipal de Sertãozinho - SP

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que

é vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.

com a Constituição da República de 1891 nasceram os controles difuso e concentrado de constitucionalidade.

não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

é vedado ao juiz, no controle difuso, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei ou do ato.

na Ação Declaratória de Constitucionalidade, os processos que discutem a matéria impugnada ficam suspensos por um ano.

A respeito dos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que o militar alistável

necessita estar filiado a um partido político um ano antes das eleições que pretende disputar.

é elegível e, se contar menos de dez anos de serviço, não poderá afastar-se da atividade, e, se eleito, será agregado pela autoridade superior.

é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, passará automaticamente para a inatividade e não poderá ser agregado pela autoridade superior.

deve afastar-se da atividade e, quando eleito, contando menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior.

é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que

a competência administrativa é renunciável e pode ser alterada por acordo entre órgãos públicos envolvidos.

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgão hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

é vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados, salvo para a edição de atos normativos.

a delegação de competência pode ser total ou parcial, desde que em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A respeito da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, afirma-se que

declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

a declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, ainda que a declaração de utilidade pública não a compreenda.

a desapropriação deverá efetivar-se dentro de cinco anos, contados da data da expedição da declaração e findos os quais esta caducará, sendo, neste caso, vedada nova declaração de utilidade pública do mesmo bem.

Acerca do pagamento das obrigações, assinale a alternativa correta.

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, bem como se sub-roga nos direitos do credor.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor ao tempo do pagamento.

Designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles onde irá realizar o pagamento.

É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao devedor a prova de que deste teve ciência o credor.