Questões comentadas de Concursos do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR)

Acerca das fontes do Direito Penal e da delimitação constitucional da competência legislativa em matéria penal, analise as proposições a seguir:

I. A União detém a competência legislativa privativa para a edição de normas de Direito Penal (conforme o art. 22, I, da Constituição Federal), o que estabelece a Lei Penal como a fonte material primária da disciplina jurídica, em estrita observância ao princípio da legalidade penal. Ademais, o ordenamento constitucional admite expressamente o uso de Medida Provisória para a criação de leis penais de caráter não incriminador ou benéfico (in bonam partem), tal como ocorreu na hipótese de prorrogação de prazo para entrega de armas de fogo, que resultou em um período de abolitio criminis temporária.
II. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a ampliação, por legislação estadual, do rol de autoridades sujeitas à sanção por crime de responsabilidade, conflita com o princípio da simetria e invade a competência legislativa federal para legislar sobre a matéria.
III. Ao ampliar o catálogo sancionatório de crimes estabelecidos no Código Penal, uma lei estadual incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência legislativa exclusiva da União em matéria de Direito Penal.
IV. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a complementação de normas penais em branco, como o art. 268 do Código Penal e o art. 60 da Lei nº 9.605/1998, pode ser feita por atos normativos infralegais editados por Estados e Municípios. Essa complementação, desde que respeite a esfera de atuação de cada ente federativo, não viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.
V. A Constituição Federal proíbe integralmente qualquer delegação de competência legislativa penal aos Estados-membros.

Assinale a alternativa correta:

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Considerando a aplicação prática do princípio da insignificância e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmações a seguir:

I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o princípio da bagatela (insignificância) não pode ser reconhecido no delito de tráfico de drogas, haja vista que a quantidade e a qualidade da substância entorpecente são irrelevantes para afastar a tipicidade material do crime.
II. O furto qualificado afasta a incidência do princípio da insignificância. Entretanto, sua aplicação pode ser admitida em circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção penal.
III. Os delitos de porte ou posse de munição, seja de uso permitido ou restrito, são classificados como crimes de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida pela lei. Por essa natureza, a jurisprudência dominante estabelece a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância para estes delitos.
IV. O princípio da insignificância, em regra, é aplicável ao delito previsto no art. 273 do Código Penal em face da diminuta ofensividade da conduta e da inconstitucionalidade material do tipo.
V. O Supremo Tribunal Federal não admite a incidência do princípio da insignificância para o crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967. VI. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conduta de expor à venda CDs e DVDs contrafeitos é considerada atípica em virtude da mínima lesividade do bem jurídico tutelado, o que justificaria a aplicação do princípio da insignificância, e pela sua adequação social à realidade brasileira.

Estão corretas:

Apenas as afirmações I, II, III e IV.

Apenas as afirmações I, II, III, e V.

Apenas as afirmações I, II, III, IV e VI.

Apenas as afirmações I, II e III.

Apenas as afirmações I, III e V.

A relação sistemática entre a tipicidade e a antijuridicidade constitui um ponto de divergência entre as teorias do Direito Penal, culminando em diferentes modelos para a estrutura do delito. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A Teoria da Independência Absoluta concebe o tipo legal como a ratio cognoscendi da antijuridicidade, sustentando que a adequação formal da conduta ao modelo legal incriminador gera uma presunção relativa de ilicitude, passível de ser afastada pela presença de uma causa de justificação.

A doutrina que entende o tipo como meramente descritivo, desprovido de qualquer conteúdo valorativo, é aquela que afirma que a tipicidade é a ratio essendi, ou seja, a razão de ser e o fundamento da ilicitude, unificando os dois institutos no conceito de injusto (tipo total do injusto).

A Teoria dos Elementos Negativos do Tipo é incompatível com o conceito de tipo total do injusto, dado que exige a autonomia conceitual entre tipicidade e antijuridicidade para o correto escalonamento analítico do crime.

Para a Teoria dos Elementos Negativos do Tipo, que se filia à ratio essendi da antijuridicidade, uma conduta que formalmente se ajusta ao tipo legal de homicídio, mas é praticada em legítima defesa, resulta em um fato atípico.

A concepção dominante na doutrina brasileira, que adota a tipicidade como ratio essendi da antijuridicidade, postula que as causas de justificação, por representarem exceções à regra proibitiva, atuam no plano da culpabilidade para afastar o juízo de reprovação do agente.

Considerando a Teoria da Imputação Objetiva, assinale a alternativa correta:

O resultado naturalístico é a afetação do bem jurídico (lesão ou perigo) e o foco da Teoria da Imputação Objetiva. Caso a imputação objetiva falhe, o fato permanece típico e antijurídico, mas o agente será excluído da culpabilidade, por ausência de dolo normativo.

A Teoria da Imputação Objetiva constitui um elemento da culpabilidade, sendo o critério que permite aferir se o dolo ou a culpa do agente é compatível com o risco permitido no ordenamento jurídico.

Conforme doutrina majoritária, a imputação objetiva só possui utilidade prática nos delitos em que se exige a produção de um resultado naturalístico para a sua consumação.

A função principal da Teoria da Imputação Objetiva é fornecer um critério normativo de restrição à causalidade física, exigindo, para a tipicidade objetiva, que a conduta tenha criado ou incrementado um risco juridicamente desaprovado que se concretize no resultado jurídico, sendo sua análise prévia à imputação subjetiva.

Nos termos da doutrina pátria majoritária, a Teoria da Imputação Objetiva, ao introduzir a análise do risco proibido, tem a pretensão de substituir a Teoria da Equivalência dos Antecedentes e superar a questão do regressus ad infinitum.

Considerando as vertentes funcionalistas, assinale a alternativa correta:

I. O Funcionalismo de Roxin utiliza o princípio da bagatela para negar a tipicidade material, alinhado à ideia de que o Direito Penal é a ultima ratio e só deve punir lesões graves. Já o Funcionalismo de Jakobs resiste a esses critérios ético-sociais (como a adequação social) para exclusão do ilícito, pois sua prioridade é a vigência da norma e a manutenção da confiança social no sistema jurídico.
II. O Funcionalismo Sistêmico de Jakobs, focado na estabilização normativa, harmoniza-se com o Direito Penal do Inimigo (Direito Máximo), que sacrifica a garantia individual pela segurança sistêmica.
III. A finalidade precípua do Funcionalismo Redutor não é a contenção do poder punitivo estatal e sim garantir sua eficácia no caso concreto. Nesta esteira, deixar de punir um delito em face do advento da prescrição punitiva, quando o tempo já esvaziou a necessidade e a utilidade da sanção, gera a impunidade e ineficácia da norma, reduzindo assim o campo de atuação do Direito Penal.
IV. A diferença fundamental entre os sistemas funcionalistas de Roxin e Jakobs reside no referencial normativo usado para construir o Direito Penal: Roxin constrói o Direito Penal com base em princípios garantistas e na proteção de bens jurídicos. Jakobs o constrói com base nas necessidades sistêmicas e na vigência da norma.

As afirmativas I e II estão incorretas.

Apenas a afirmativa IV está incorreta.

Apenas a afirmativa III está incorreta

As afirmativas I, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.