Questões comentadas de Concursos da Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR)

A respeito da rigidez constitucional, assinale a opção correta.

A rigidez constitucional decorre da supremacia material e formal das normas constitucionais.

Constituições flexíveis existem apenas em países com alta instabilidade política e jurídica.

São equivalentes os conceitos de constituição escrita e de constituição rígida.

É possível haver constituições que sejam imutáveis apenas por determinado prazo.

A rigidez ou a flexibilidade de uma constituição é característica que atinge necessariamente a integralidade de seu texto normativo.

Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.

Os tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados para complementar normas do direito interno brasileiro.

A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve.

A eficácia da proteção dos direitos humanos depende de expressa previsão nas normas.

No sistema brasileiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional.

A dignidade humana, embora considerada um vetor interpretativo das normas jurídicas, não é reconhecida como princípio jurídico.

Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários.

Ainda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF.

No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.

São equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.

A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.

No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.

I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.

II É admitida a prisão cautelar de governador.

III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.

IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.

Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.

Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.

Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.

Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.