Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Estreito

Nos contratos bancários, havendo abusividade das cláusulas, o julgador, segundo o entendimento do STJ:

Deve conhecer de ofício tal abusividade.

É vedado conhecer de ofício tal abusividade.

Deve indeferir de plano o pedido.

Pode, desde que haja elementos comprobatórios suficientes, conhecer tal abusividade de oficio.

De acordo com o que dispõe o Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil:

Os pais, pelos seus filhos.

O empregador, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto para fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.

Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, independentemente do quanto tenha obtido, restando o dever de indenizar sem limites o lesado.

Acerca do que dispõe o Codex Civil sobre negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.