Questões comentadas de Concursos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Trata-se de uma relação jurídica contratual, imantada por um contrato de sociedade, face a existência de interesse comum em direção a produção, com uma associação de atos sucessivos, coordenados e simultâneos dos partícipes da relação de emprego, sendo esta a compreensão doutrinária dominante.

A relação de emprego é uma relação que se configura como uma das espécies de contratos de locação ou de arrendamento de serviços, pelo qual uma das partes coloca o seu trabalho a disposição de outrem (locatio operarum).

É uma situação jurídica objetiva, cristalizada entre trabalhador e empregador, para a prestação de serviços subordinados, independentemente do ato ou causa de sua origem e deflagração, bem como da vontade das partes.

É uma relação contratual construída a partir de dois supostos reunidos: não ruptura da sociedade servil do feudalismo europeu (trabalho livre) e pelo mecanismo original de reconexão do trabalhador ao sistema econômico.

A relação de emprego tem natureza contratual, sendo que o elemento vontade é essencial para definir a pactuação do vínculo, bem como o fato de ter por objeto uma obrigação de fazer de modo subordinado.

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 14 (quatorze) dias de férias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas.

Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha se demitido ou sido dispensado por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando, o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante; o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama, como também se o empregador praticar qualquer das formas, prevista em lei, de violência doméstica ou familiar contra mulheres.

Considera-se justa causa, dentre outras hipóteses, a submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado, bem como violação de fato ou de circunstância íntima do empregador doméstico ou de sua família.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, de qualquer forma, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração, observada a data de sua realização.

Só permite a intermediação da mão de obra no meio urbano, na hipótese de substituição do pessoal do quadro permanente da empresa;

Só permite a intermediação da mão de obra no meio urbano, na hipótese de excepcional acréscimo de mão de obra;

Só permite a intermediação da mão de obra no meio urbano, na hipótese de demanda de mão de obra qualificada pela empresa tomadora de serviços;

Em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas dos trabalhadores temporários pela empresa de trabalho temporário, as empresas tomadoras de trabalho, incluindo os entes da Administração Pública, se tornam responsáveis subsidiariamente em relação àquela, quanto ao pagamento de todos os direitos trabalhistas dos empregados temporários;

Em qualquer hipótese, a inobservância do prazo de duração do contrato de trabalho temporário gera vínculo de emprego direto entre o trabalhador temporário e as empresas tomadoras.

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado, para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens ao vendedor pracista será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas.

O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, tem direito ao repouso semanal remunerado, segundo entendimento do STF.

A concessão das férias, no todo ou em parte, fora do período concessivo implica no direito do empregado em recebê-las em dobro.

Ainda que concedidas as férias para gozo dentro do período próprio, são devidas em dobro a remuneração e o terço constitucional, se o empregador descumpriu o prazo de pagamento até dois dias antes do início da fruição do gozo das mesmas.

Podem ser concedidas coletivamente em qualquer época do ano e independente da aquisição do direito pelo empregado.

Além do terço constitucional das férias e do abono de um terço das férias, o empregado também tem direito ao abono de retorno de férias.

O descanso mínimo de férias é questão de ordem pública, embora deva atender aos interesses da atividade empresarial do empregador, salvo exceções expressas em lei.