Prova da Prefeitura Municipal de Jundiaí - Procurador Jurídico - Makiyama (2013) - Questões Comentadas

De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,os denominados integradores.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta somente elementos integradores:

A habitação e a rede viária estrutural.

Os equipamentos sociais e a rede hídrica estrutural.

Os espaços de comércio, de serviço e de indústria.

Os espaços verdes e a rede estrutural de transporte público coletivo.

As unidades escolares, as de saúde e as de segurança pública.

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:

A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

O projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:

propriedade de veículos automotores

operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio

operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,oMinistério Público abrange os Ministérios Públicos dosEstados e o Ministério Público da União,sendo que este compreende: I o Ministério Público Federal;II o Ministério Público do Trabalho;III o Ministério Público Militar;IV o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está CORRETO apenas o que se afirma em: