Prova da Prefeitura de Lins - Advogado - VUNESP (2024) - Questões Comentadas

A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de normas municipais, assinale a alternativa correta.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, de norma municipal em face de norma da Constituição Estadual, diante da reprodução obrigatória da norma na constituição estadual.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face de norma da Constituição Federal, a ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, tendo como parâmetro para julgamento qualquer norma da Constituição Federal violada.

É possível o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal em face da respectiva lei orgânica municipal, a ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Estadual, desde que se tratem de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

Assinale a alternativa correta no que se refere à intervenção em municípios..

É constitucional a previsão em constituição estadual da atribuição conferida ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município.

A decisão de Tribunal de Justiça que dá provimento à representação objetivando a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa.

É constitucional a ampliação, pelos estados-membros nas respectivas constituições estaduais, das hipóteses de intervenção estadual nos municípios previstas na Constituição Federal.

É constitucional a previsão, em constituição estadual, de norma restringindo o cabimento de intervenção estadual nos municípios apenas quando o inadimplemento estiver vinculado à gestão atual.

Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) recebeu denúncia acerca da ocorrência de delito envolvendo crianças em imóvel no qual, supostamente, estaria estabelecido um escritório em que o suspeito da prática ilícita exerceria suas atividades.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do tema de direitos fundamentais, de acordo com a previsão na Constituição de 1988.

Tratando-se de escritório, não há a proteção à inviolabilidade domiciliar, podendo a agente público ingressar livremente de dia ou à noite, mesmo ausente situação de flagrante delito.

O escritório é equiparado à casa, sendo possível o ingresso sem o consentimento do morador durante o dia, mediante autorização da autoridade policial e registro audiovisual das diligências realizadas.

O escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada sem mandado judicial no período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro do escritório ocorre situação de flagrante delito.

O escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada no período noturno, mesmo que inexistente situação de flagrante delito, se houver autorização judicial e registro audiovisual das diligências realizadas.

Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988.

Conforme Súmula Vinculante nº 12, do Supremo Tribunal Federal, podem os municípios legislar sobre a matéria, desde que de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União e Estados.

Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Conforme Súmula Vinculante nº 23, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de competência concorrente da União e dos Estados, mas é possível aos Municípios legislar sobre a matéria, presente interesse local.

Trata-se de competência privativa da União.

Platão, servidor municipal efetivo, em concurso com Aristóteles, particular, agiram dolosamente lesando o patrimônio de empresa privada que recebe subvenção do Poder Público municipal, praticando em tese ilícitos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Segundo restou apurado, Tício, membro do Conselho Municipal de Assistência Social, poderia ter evitado a consumação, mas foi negligente na fiscalização, agindo culposamente.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na mencionada Lei, que

Platão, Aristóteles e Tício estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

apenas Tício não está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por ter agido culposamente.

apenas Platão está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por ser servidor efetivo.

Platão, Aristóteles e Tício não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por ser lesada empresa privada não integrante da Administração Pública.