Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Joaçaba - Assistente Social - Aprender.com (2016)

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Sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é incorreto afirmar que:

  • A É um equipamento social configurado como unidade pública estatal, descentralizado da Política de Assistência Social, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/2005.
  • B O CRAS tem obrigatoriedade e exclusividade na oferta do PAIF e, como um equipamento social que desenvolve serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, tem o compromisso de prestar serviços continuados às famílias e seus membros, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de risco no território.
  • C O CRAS tem como atribuição a execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e o serviço de atendimento no domicilio.
  • D O CRAS tem como atribuição a execução dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, o serviço de atendimento no domicilio e o serviço de proteção social e atendimento especializado a famílias e indivíduos.

As medidas socioeducativas previstas no ECA com maior grau de restrição de direitos são aplicadas ao adolescente que praticou ato infracional proporcionalmente mais grave. A esse respeito é correto afirmar que:

  • A Implicam em privação parcial da liberdade, com cumprimento em unidade de internação.
  • B Implicam em privação total da liberdade, com cumprimento em unidade de internação, ou em privação parcial da liberdade, no caso da medida de semiliberdade, que permite a realização de atividades externas.
  • C As medidas em meio fechado, serão aplicadas após procedimento regular de apuração do ato infracional, somente em atos cometidos mediante grave ameaça, como no caso da ameaça de morte.
  • D Implicam em privação da liberdade, com cumprimento em unidade de internação provisória, ou em privação total da liberdade, no caso da medida de semiliberdade.

Referente à interface do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é correto afirmar que:

  • A A LOAS minimizou os dispositivos constitucionais que se referem à segurança dos direitos sociais como direitos fundamentais. No que se refere à criança e ao adolescente, a lei situa como objetivo da Assistência Social a proteção à infância e à adolescência.
  • B A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de 2009 estabeleceu o CREAS como unidade de oferta do Serviço de MSE em Meio Aberto, cabendo à execução das medidas de prestação de serviço à comunidade e medidas de inserção em regime de semiliberdade.
  • C No Brasil, a execução de medidas socioeducativas de meio aberto sempre esteve ligada à Assistência Social, porém, elas passam a ser regulamentadas após a aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004, sendo posteriormente tipificadas no de 2009.
  • D No Brasil, a execução de medidas socioeducativas de meio aberto sempre esteve ligada à área da justiça, porém, com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004, passa para a área da assistência social.

Pelo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. A esse respeito é correto afirmar que:

  • A Trata-se de um conceito legal e estritamente objetivo, sendo correto que outras áreas do conhecimento como a psicologia e a pedagogia, podem adotar critérios etários diversos.
  • B Esse conceito legal, somente é alterado mediante emancipação dos jovens entre 16 (dezesseis) e 21 (dezoito) anos de idade, nos moldes do permitido pelo Código Civil.
  • C O presente dispositivo conceitua, de forma objetiva, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente, para fins de incidência das disposições contidas no ECA, exceto para as questões relacionadas ao ato infracional que prevê a maioridade penal aos 21 anos.
  • D Todas as alternativas estão incorretas.

O Serviço Social é uma profissão que: I. Foi capaz de se reinventar e se reconceituar, buscando integrar o conservadorismo do seu surgimento com o tecnicismo do seu desenvolvimento. II. Vem se modificando ao longo dos anos, para obstruir não só o combate à desigualdade social, mas também à formação de uma sociedade igualitária. III. Reconstruiu seus referenciais teóricos e metodológicos, analisando a sociedade capitalista, a desigualdade e a violação de direitos dela decorrentes. IV. Impulsionada pelo movimento de redemocratização do país, reescreveu seu Código de Ética, adotando valores que foram se aprimorando e se tornaram princípios voltados a um projeto societário sem exploração e dominação de classe. De acordo com as respostas verdadeiras assinale opção correta:

  • A A afirmativa II está incorreta.
  • B As afirmativas I e III estão corretas.
  • C A afirmativa IV está correta.
  • D As afirmativas I e II estão incorretas.