Prova da Prefeitura Municipal de Parauapebas - Procurador Jurídico - FADESP (2023) - Questões Comentadas

O desenvolvimento histórico das constituições indica a existência de atributos e princípios fundamentais. Sobre o tema é correto afirmar o seguinte:

a noção de supremacia da Constituição tem sua origem remontando à Magna Carta Inglesa de 1215, que consagrou o princípio da supremacia formal da Lei sobre a vontade do Rei João.

o princípio da supremacia é característica fundamental de qualquer texto constitucional e se impõe de modo que qualquer texto ou ato normativo público ou privado apenas será considerado válido caso esteja em desacordo com a forma ou o conteúdo prescrito no texto constitucional.

também corresponde ao princípio da supremacia da Constituição, e é consagrado em nossa Constituição Federal em seu artigo 60, a existência de normas dotadas de rigidez extraordinária. Assim, é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional proveniente do Constituinte Originário, quando foram violadas as cláusulas pétreas, tendo em vista o caráter estruturante da Constituição e da salvaguarda dos direitos fundamentais.

o sistema constitucional brasileiro prevê a existência de mecanismo formal de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, porém a existência deste mecanismo não se mostra como elemento essencial de uma Constituição, possuindo relevância apenas em face da rigidez constitucional.

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, tais como contidas na Constituição Federal, é correto afirmar que

o mandado de segurança coletivo apenas pode ser manejado por partido político com representação no Congresso Nacional, por entidade sindical de âmbito nacional ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

o fornecimento de informações de interesse geral, por autoridade pública, previsto no artigo 5º XXXIII da Constituição Federal, depende de requerimento do interessado e pode se subordinar ao pagamento de taxas.

a vedação da existência de Juízo ou Tribunal de exceção afasta a possibilidade de exercício da jurisdição por ramo do Poder Judiciário diverso da propositura da ação.

o “habeas corpus” como garantia constitucional sujeita-se às regras do processo, pelo que não pode ser concedido de ofício.

A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, estabeleceu, em seu artigo 16º, que qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação dos poderes, não tem Constituição. A previsão de direitos, em nossa Carta Magna, expressa-se de modo que

a aquisição de outra nacionalidade, de modo voluntário, implica a perda da nacionalidade originária brasileira, ressalvada a hipótese de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

o brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.

são cargos privativos de brasileiros natos os de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro dos Tribunais Superiores, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

é direito fundamental da nacionalidade, como previsto em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira “jure matrimonii”, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988 não estão limitados aos estabelecidos no artigo 5º da CF, havendo a previsão de direitos fundamentais em diversos dispositivos de modo que

o rol de direitos sociais dos trabalhadores, previstos no artigo 7º da Constituição Federal, é exaustivo, porém é possível sua ampliação, mediante a realização de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

o exercício do “treaty-making power”, como mecanismo de exceção constitucional, permite a adoção de cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assomando como um direito a políticas públicas, sendo a intervenção judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

a tutela do meio ambiente deve ser realizada pelos Poderes Públicos em decorrência de norma constitucional (art. 225) e da adoção de compromissos expressos em tratados internacionais. A alocação de recursos para fundos, com receita vinculada, criados por Lei para cumprimento desta finalidade é atribuição do Poder Executivo, materializando-se em decisão política, sujeita à incidência das regras de controle financeiro das despesas públicas.

Os termos do artigo 1º da Constituição Federal de nossa República constitui um Estado Democrático de Direito formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, sendo lícito e compatível com a norma constitucional afirmar o seguinte:

a República, a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição, que veda a deliberação de proposta que tenda à sua abolição.

a restrição da atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no artigo 19 da Constituição Federal, não se mostra incompatível com a legislação que prevê a manutenção de exemplar de terminado livro religioso em escolas e bibliotecas públicas, desde que não haja restrição ou impedimento para manutenção de livros sagrados de outras tradições religiosas.

é compatível com o sistema federativo previsão legal de concurso de credores, entre as pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário em caso de habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

sendo o desmembramento uma divisão territorial, uma separação, com o desfalque de parte do território e de parte da sua população, não há como excluir da consulta plebiscitária os interesses da população da área remanescente, população essa que também será inevitavelmente afetada. Indiretamente interessada – e, por isso, consultada apenas indiretamente, via seus representantes eleitos no Congresso Nacional – é a população dos demais Estados da Federação.