Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - Instituto Consulplan (2022) - Questões Comentadas

Certa consumidora promoveu ação de reparação de danos morais contra loja de departamento alegando ter sido exigida uma quantia de entrada para aquisição da mercadoria em valor maior do que aquele divulgado pela empresa, apesar de não existir restrição ao seu cadastro pessoal. Distribuído o feito no Juizado Especial, o julgador alegou que a reparação de dano moral é causa de maior complexidade e extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Considerando o caso hipotético, a ação de dano moral:

Tem a complexidade definida unicamente a critério do juiz.

Envolve a esfera subjetiva do autor cuja aferição é complexa.

Tem sua avaliação balizada pelo critério quantitativo dos Juizados.

Exige análise de elementos técnicos alheios à competência dos Juizados.

Após realizarem transação de direitos disponíveis em audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo reduzido a termo relativo à cobrança de dívida. Posteriormente, o ajuste é homologado pelo juízo competente. Todavia, a obrigação prevista é descumprida pela parte que que assumiu o encargo. Na situação descrita, para o cumprimento do documento homologado:

Caberá a imediata penhora dos bens do devedor.

Será necessária a interpelação extrajudicial do devedor.

Deve ser realizado ajuizamento de demanda autônoma.

Deve ocorrer a execução do acordo homologado pelo Juízo.

As despesas condominiais são compostas pelos gastos realizados nas partes de uso comum do condomínio, pagos através do rateio entre os condôminos, observada a proporcionalidade de suas quotas. A cobrança de cotas condominiais em atraso no valor de R$ 12.000 (doze mil reais) será ajuizada no foro do(a):

Domicílio do autor ou do domicílio do réu.

Situação do imóvel ou do domicílio do réu.

Domicílio do autor ou da situação do imóvel.

Domicílio do réu ou da sede da administradora do condomínio.

Nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito, bem como das custas processuais relativas ao julgamento pelo juízo de piso. A sua base de cálculo corresponde ao valor:

Da condenação.

Originário da causa.

Do bem em disputa.

Da causa atualizado.

Em audiência de litígio que envolvia conflito entre vizinhos, o réu, que já apresentara contestação, não comparece, estando, contudo, representado no ato por seu advogado. Nesta situação:

Uma vez que o procurador está presente, o comparecimento da parte é dispensável.

Dado que fora apresentada contestação, não serão produzidos os efeitos da revelia.

O não comparecimento pessoal da parte, mesmo oferecida resposta oral ou escrita, enseja os efeitos da revelia.

A ausência da parte afasta a possibilidade de que o juiz examine os documentos juntados aos autos pelo réu.